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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (6) uma subcomissão especial para discutir a reforma política, que contará com 13 deputados e igual número de suplentes.

O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) foi eleito presidente do colegiado com 8 votos favoráveis e 1 voto em branco. O deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) foi indicado como relator pelo presidente. O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) foi sugerido como vice-presidente da subcomissão, mas será eleito apenas na próxima reunião do colegiado.

Orleans e Bragança é autor do requerimento de criação da subcomissão e coordenador da Frente Parlamentar Mista pela Reforma Política. Ele ressalta que há diversas proposições tramitando no Congresso sobre o tema, inclusive na CCJ.

A ideia, segundo o deputado, é conduzir a discussão sobre as propostas de forma conjunta, em vez de tratá-los de forma isolada. “A reforma política está na base da estabilidade política, que ainda não atingimos nos últimos 130 anos de Brasil República”, apontou.

4 etapas

Orleans e Bragança explica que a ideia é dividir o trabalho da subcomissão em quatro grandes etapas, com quatro grandes temas: sistema eleitoral; reforma do sistema partidário; reforma de Regimento e eventualmente reformas do sistema. “É um processo longo, no primeiro ano queremos abordar só o primeiro tema”, esclareceu.

No decorrer do mandato, ele acredita que o colegiado será reinstalado para tratar dos outros temas.

No pedido de criação da subcomissão, Bragança sugere a promoção de debates com parlamentares, membros dos outros poderes da República e especialistas.

Propostas em análise

Uma das propostas que aguarda análise na CCJ é o PL 9212/17, do senador José Serra (PSDB-SP),  que institui o voto distrital misto, que combina regras do voto distrital com o voto em listas fechadas nas eleições para deputados e vereadores. Essa proposta vem causando polêmica na CCJ, sem que tenha havido até o momento acordo para a sua votação.

Tramita apensado a ela o PL 3190/19, apresentado por Orleans e Bragança, que institui o voto distrital majoritário nas eleições legislativas municipais.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já aventou a possibilidade de a Câmara votar ainda um anteprojeto apresentado em junho pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que estabelece o voto distrital misto para cidades acima de 200 mil habitantes e a lista fechada para municípios menores.

Reformas já feitas

Em 2017, diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de impedir que empresas façam doações para as campanhas, o Congresso Nacional aprovou a criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

A reforma política aprovada em 2017 também instituiu a cláusula de barreira e a vedação de coligação partidária na eleição proporcional, que vigorará a partir da eleição de 2020. O objetivo desses pontos da reforma foi reduzir o número de partidos.

Em setembro deste ano, o Congresso alterou novamente várias regras eleitorais, por meio da Lei 13877/19. Entre outras mudanças, o texto prevê exceções ao limite de gastos de campanhas; estabelece itens nos quais podem ser usados recursos do Fundo Partidário; define critérios para análise de inelegibilidade; e autoriza o retorno da propaganda partidária semestral.

 

 

 

(*)com informação da Câmara dos Deputados

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