O Ceará e os 184 municípios são beneficiados com o projeto aprovado pela Câmara Federal que disciplina a recomposição de perdas do FPE e FPM. Os 26 Estados e o Diatrito Federal, assim como os 5.556 municípios, receberão ajuda do Governo Federal que totalizam, se aprovado o projeto pelo Senado e sancionado pelo presidente Bolsonaro, R$ 80 bilhões.
A matéria que disciplina auxílio financeiro da União a estados, Distrito Federal e municípios para compensar a queda de arrecadação do ICMS e do ISS deste ano em relação a 2019, foi aprovada por 431 votos a 70, na forma do substitutivo do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), e prevê que o dinheiro deverá ser usado em ações de enfrentamento ao coronavírus.
Os recursos serão entregues de maio a outubro e se referem à diferença de arrecadação, quando houver, entre os meses de abril a setembro dos dois anos. Assim, por exemplo, se em setembro não for verificada queda de arrecadação, não haverá repasse.
A Constituição determina que 25% do ICMS, tributo estadual, sejam entregues aos municípios de seu território, segundo a proporção da arrecadação do tributo na localidade. Por esse motivo, o projeto exige que a União repasse diretamente essa parcela aos municípios, segundo sua participação no rateio do imposto usada em 2019.
Para receberem o dinheiro, os estados e municípios devem encaminhar ao governo federal o demonstrativo da receita corrente líquida (RCL) apurada no mês anterior até o dia 15 de cada mês. Se houver atraso, apenas 10% da arrecadação dos tributos em 2019 será repassada até o envio dos dadosFonte: Agência Câmara de Notícias
