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A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (13) o Projeto de Lei Complementar do Governo do Ceará que regulamenta o programa de Governança Interfederativa do Estado, denominado “Ceará Um Só”. Dessa forma, o Ceará torna-se o primeiro País a regulamentar uma prática que prevê execução de políticas públicas de interesse comum, a partir de ação coletiva institucional coordenadas pelo Estado.

Segundo a secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, a aprovação do projeto representa ganho em eficiência fiscal. “O programa possibilitará um melhor desempenho da gestão fiscal dos municípios. A Secretaria entra para ofertar boas práticas e, a partir daí, estabelecer premiações, formas de incentivo, rankings que venham a fortalecer os municípios”, destacou.

A Lei Complementar aprovada visa explicitar as atribuições da Secretaria da Fazenda no âmbito do Programa e entrará em vigor após ser sancionada pelo governador Camilo Santana. Assim, a Sefaz ficará responsável por desenvolver as políticas públicas de interesse comum relativas à governança e educação fiscal, com o objetivo de empreender ações coletivas institucionais que fortaleçam a gestão e performance fiscal dos municípios cearenses, de forma cooperada e compartilhada.

Fernanda Pacobahyba ressaltou que o objetivo do Ceará um Só é reforçar o desenvolvimento local, por meio do compartilhamento de ações, e, assim, reduzir o grau de dependência dos municípios cearenses. “Nós queremos construir juntos. Temos diversos indicadores fiscais, qualitativos e quantitativos, para avaliar a performance fiscal dos municípios. Vamos disponibilizar sistemas de gestão fiscal e financeira, bem como ferramentas para aprimorar os modelos da administração tributária municipal. Será o nosso Paic fiscal”, disse, em referência ao já consolidado sistema de avaliação na educação.

A Governança Interfederativa busca consolidar as três regiões metropolitanas e as 14 regiões de planejamento. Dentre as políticas públicas de interesse comum, estão incluídas além da gestão fiscal, o compartilhamento de informações e sistemas, e compatibilização dos planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.

Exemplo de gestão fiscal, com eficiência no uso dos recursos públicos, o Ceará foi o estado que mais investiu em 2018 em relação à despesa primária total. Foram investidos no Estado cerca de 13% de tudo que se gastou, enquanto outras unidades da Federação tiveram indicadores entre 2% e 5% , segundo atualizou a economista Vilma da Conceição Pinto, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), na última sexta-feira (8).

“Ceará um Só”

O programa de governança interfederativa “Ceará um Só” foi criado pela Lei Complementar nº 180/2018 para tornar a gestão dos municípios mais eficiente. A ideia é que as boas práticas adotadas por uma administração municipal sirvam de modelo para outros municípios, formando uma corrente de ações positivas nas diversas áreas de interesse comum, como saneamento básico, planejamento urbano, transporte, gestão fiscal, dentre outras.

O Governo do Ceará coordenará as ações do programa, promovendo a integração e a cooperação mútua entre os municípios. Estão sendo desenvolvidos instrumentos para a gestão compartilhada. Entre esses instrumentos, estão as políticas de gestão fiscal conduzidas pela Secretaria da Fazenda, que contribuirá com os municípios por meio da transferência de tecnologias (treinamento, sistemas e redesenho de processos) e da implantação convergente do Programa de Educação Fiscal do Ceará (PEF-CE).

O Ceará um Só premiará os municípios que adotarem as melhores práticas de gestão fiscal, que serão disseminadas para toda a comunidade. O novo programa seguirá a mesma lógica do Programa Alfabetização na Idade Certa (Paic), que agracia os municípios que apresentam bons índices na educação.

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