Terminou no último mês do ano passado a validade do Plano Estadual de Educação do Ceará. O Plano, criado em 2016, é um documento em formato de lei que estabelece metas para melhorar a educação previsto para 8 anos no Estado. As regras estaduais tem como base o Plano Nacional e é renovada a cada período. Porém no Ceará como não foi prorrogado nem substituído por um novo, o Estado vive sem metas para serem alcançadas no parâmetro educacional.
Neste ano, um novo Plano já deveria estar valendo no Brasil, mas como ele ainda não foi aprovado no Congresso Nacional, os parlamentares em 2024, votaram e aprovaram no primeiro semestre uma lei que prorrogou o anterior até dezembro de 2025, para evitar o que está ocorrendo no Ceará.
Na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) não existem projetos em tramitação sobre o tema. E a assessoria informou que “até o momento, não chegou na Alece nenhum projeto por parte do Executivo que atualiza o Plano Estadual de Educação”.
No âmbito Legislativo, as propostas ligadas aos planos de educação passam pela Comissão de Educação (colegiado que trata de assuntos específicos e reúne parlamentares, em geral, com maior conexão com as temáticas desse campo) das casas.
Cumprimento de prazos e metas
Um dos grandes dilemas para concretização dos planejamentos no país e nos estados são os atrasos no cumprimento das metas ou quando a execução é mínima do que está previsto, não há a responsabilização dos gestores. Portanto, ainda que o Plano e as leis estaduais sejam regras de alto impacto tendo em vista o caráter de estabelecimento de marcos reais de melhoria da educação, acabam muitas vezes ficando restritas ao papel.