Dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) revelam que o Ceará está em 2º lugar no país em número de reclamações de consumidores sobre comparação de preços dos combustíveis. O Estado registra 179 denúncias, ficando atrás apenas do Acre, com 480.
O Ministério abriu, em 11 de julho, um canal de denúncias para que a população possa denunciar postos de combustíveis que não cumprirem o decreto que obriga a divulgação dos valores cobrados por litro em 22 de junho. A medida está relacionada a lei complementar 194, que alterou as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)sobre combustíveis.
No Ceará, essa lei só entrou em vigor no começo de julho, após sanção da governadora Izolda Cela.
No site, consumidores podem informar o nome do posto, a localização e se o estabelecimento informa o preço dos combustíveis cobrado no dia 22 de junho, data anterior à redução do ICMS, e o preço atual em local visível. A plataforma permite, ainda, envio de foto do posto denunciado.
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) informou, em nota, que emitiu oito autos de infração e dois relatórios de visita durante fiscalização em julho. Os postos autuados tiveram prazo de 20 dias para apresentarem defesa, estando sujeitos a multa, apontou o órgão.
Caso condenados em eventual processo administrativo, os postos estão sujeitos a multas de até R$ 13 milhões, suspensão ou encerramento das atividades, conforme o MJSP.
