Com as novas medidas dotadas no período de carnaval, os passageiros de Fortaleza que compraram passagens intermunicipais entre 12 e 17 de fevereiro devem entrar em contato com as empresas de ônibus para remarcar a data da viagem ou pedir reembolso. A recomendação é da Socicam, responsável pela administração dos terminais da capital.
A determinação é que os clientes façam o reagendamento através dos guichês ou demais canais de comunicação disponíveis nos bilhetes. A Socicam afirma que os terminais rodoviários vão funcionar normalmente, dentro dos padrões já estabelecidos para atendimento aos usuários, respeitando todos os protocolos de combate e prevenção à Covid-19.
A medida é baseada no Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público, que ressalta que nos casos de remarcação/cancelamento de viagens, é assegurado ao consumidor solicitar a transferência da data ou horário de embarque, bem como o cancelamento da passagem de ônibus, desde que a solicitação seja feita com antecedência mínima de três horas do horário estabelecido para o embarque, conforme estabelece a Lei nº 11.975/2009. O Decon, devido à pandemia, está atendendo de forma virtual.