Aqueles que têm alguma dívida com o Estado, podem, a partir de hoje, se cadastrar no Novo Regis. O Programa visa estimular a quitação dos débitos, oferecendo descontos e, em alguns casos, o perdão da dívida.
As pessoas com multas pendentes no Detran Ceará ou com impostos atrasados, como o IPVA, ICMS ou ITCD, em todo o Estado, podem se inscrever. O Novo Refis foi sancionado na última terça-feira (23), pelo Governador Camilo Santana. As inscrições para participar começam a ser realizadas exclusivamente pela internet, no site da Secretaria da Fazenda do Estado, e seguem até o dia 30 de dezembro. A previsão é que mais de 500 mil pessoas sejam beneficiadas no Estado.
Um dos requisitos para adesão ao programa pelos contribuintes é desistir de ações judiciais e processos administrativos que envolvam os débitos incluídos no Refis.
