Cinco propostas de emenda à Constituição (PECs) estão na pauta do plenário do Senado, nesta semana, entre elas a que torna imprescritível e inafiançável o crime de estupro. Outra proposta em pauta é a que acaba com o foro especial por prerrogativa de função para a maioria das autoridades. Esta última foi aprovada em primeiro turno e amanhã (9) terá a última sessão de discussão, em segundo turno.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/2016, que torna imprescritível e inafiançável o crime de estupro, pode ser votada em primeiro turno no plenário a partir de amanhã (9). O texto já passou por discussão em cinco sessões e, se aprovada em primeiro turno, terá mais três sessões de debate antes da segunda votação. Se aprovada no Senado, a PEC seguirá para a Câmara dos Deputados.
De autoria do senador Jorge Viana (PT-AC), a proposta faz com que o crime de estupro possa ser punido a qualquer tempo. Atualmente, o tempo de prescrição varia de acordo com o tempo da pena, que é diferente em cada caso. O tempo de prescrição pode se estender até 20 anos. No caso de estupro de menor, desde que entrou em vigor a Lei Joanna Maranhão (Lei 12.650/12), a contagem de tempo só começa após a vítima atingir os 18 anos.
Amanhã (9), deve ocorrer a terceira e última sessão de discussão em segundo turno da PEC 10/13, que define o fim do foro privilegiado para a maioria das autoridades em casos de crimes e infrações penais comuns. Na semana passada, o senador Roberto Rocha (PSB-MA) apresentou emenda à PEC propondo a criação de varas especializadas para o julgamento das autoridades que funcionam junto aos tribunais regionais federais. A PEC poderá retornar à Comissão de Constituição e Justiça para análise da emenda.
Pelo texto em discussão, o foro especial ficam mantido para os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.
As outras três propostas na pauta do plenário são a PEC 77/15, que cria o Simples Municipal; a PEC 103/15, que permite ao Congresso entrar em recesso no meio do ano sem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias; e a PEC 2/17, que torna os tribunais e contas órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. As propostas ainda precisam finalizar sessões de discussões para serem votadas em primeiro turno.
Reforma Trabalhista
A primeira audiência pública no Senado para discutir o projeto da reforma trabalhista está marcada para quarta-feira (10). Será uma audiência conjunta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Entre os convidados, estão o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra, e o professor da Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo, José Pastore.
A proposta de reforma trabalhista passou por debate e aprovação na Câmara e, no Senado, terá tramitação em três comissões antes de ir a plenário. A primeira é a CAE onde o relator da proposta será o Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Ferraço disse que pretende apresentar seu relatório até o fim do mês.
O texto vai passar também pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) onde foi indicado para relator o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), e pela CAS, que ainda não tem definição sobre a relatoria.
A proposta de reforma aprovada na Câmara prevê, por exemplo, o fim da contribuição sindical obrigatória e a possibilidade de que, nas negociações entre patrão e empregado, os acordos coletivos tenham mais valor que o previsto na legislação.
