Com a leitura do expediente da quinta sessão ordinária da 1ª sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada pelo formato híbrido, nesta quarta-feira (15/02), começaram a tramitar 51 projetos de parlamentares, entre de lei e de indicação.
De autoria do ex-deputado Nezinho Farias e coautoria dos deputados Júlio César Filho (PT) e Marcos Sobreira (PDT), o projeto de lei 189/2023 dispõe sobre o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com e sem estampido no Ceará.
O deputado Júlio César Filho é autor ainda do projeto 190/2023, que denomina de Francisco de Oliveira Costa a areninha a ser construída no município de Maracanaú, e do 192/2023, que denomina de Renner Emerson Braga Souza o Centro Cearense de Idiomas (CCI) no município de Paracuru.
O projeto de lei 191/2023, da deputada Luana Ribeiro (Cidadania), trata da utilização do cordão de girassol como símbolo de identificação da pessoa com deficiência oculta e cria o certificado de apoio à causa no Estado.
Do deputado Guilherme Landim (PDT), o projeto de lei 193/2023 institui a realização de Campanha de Incentivo ao Primeiro Voto nas escolas públicas e privadas no Ceará; o 194/2023 institui o Dia Estadual dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais; o 195/2023 dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, lanchonetes e similares disponibilizarem cardápio físico para os consumidores no Estado; o 197/2023 denomina de Manuel Rocha de Lucena a estrada que liga o município de Brejo Santo ao município de Abaiara – Estrada da Vila da Conceição; o 198/2023 denomina de Terezinha Vieira de Sousa (Teca de Odílio) o Centro de Referência da Assistência Social (Cras) a ser construído no município de Caririaçu.
Também do deputado Guilherme Landim, o 199/2023 denomina de José Aristarco Sampaio Cardoso a Rodovia CE-153, que liga o município de Porteiras ao distrito de Jamacaru, no município de Missão Velha; o 202/2023 denomina de Francisco Élio Diniz a escola estadual de educação profissional (EEEP) do município de Cedro; o 203/2023 denomina de Belízio Chagas Lima o trecho da CE-574, que liga os distritos de Lagedo e Várzea da Conceição à CE-153 na sede do município de Cedro.
A deputada Larissa Gaspar (PT) é autora do projeto 196/2023, que dispõe sobre a implantação do cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas, no âmbito do estado do Ceará.
O 200/2023, da deputada Juliana Lucena (PT), altera a Lei Estadual nº 17.585, de 03 de agosto de 2021, que determina o atendimento prioritário à pessoa com fibromialgia no Estado. Do deputado Carmelo Neto (PL), o 201/2023 institui o Dia Estadual de Conscientização contra o Aborto.
Já o 204/2023, do ex-deputado Audic Mota e de Dra. Silvana (PL), com coautoria do deputado Queiroz Filho (PDT), institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.
Outros nove projetos de lei são da deputada Dra. Silvana. O 205/2023 dispõe sobre a regulamentação e critérios da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, para a prestação de serviços de psicologia e serviço social na educação básica no Estado; o 206/2023 inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará o Dia da Mobilização e Prevenção das Feridas Crônicas; o 207/2023 dispõe sobre diretrizes a serem observadas pelos responsáveis das jovens e adolescentes após a menarca; o 208/2023 declara o escritor Justiniano de Serpa Patrono da Educação Cearense; o 209/2023 institui o Programa Estadual de Cuidados Paliativos no Âmbito da saúde pública do Estado.
A parlamentar é autora ainda do 210/2023, que dispõe sobre a isenção de ICMS em produtos e serviços que previnam a contaminação pela Covid-19; do 211/2023 que proíbe o uso de placas indicativas em banheiros públicos ou privados com orientações unissex ou similares no Ceará; do 212/2023, que concede isenção de tributos estaduais para os cidadãos que comprovarem a perda de direitos fundamentais em decorrência das exigências do passaporte sanitário no Estado; do 213/2023, que considera de utilidade pública a Associação Maranata de Desenvolvimento Social do Amanari, com sede no município de Maranguape.
Dois projetos de lei são do deputado Evandro Leitão (PDT). O 214/2023 dispõe sobre a notificação aos condutores de veículos sobre a data de expiração da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o 215/2023 institui a Campanha Permanente de Combate aos Golpes Financeiros Praticados Contra Idosos, no Ceará.
A deputada Gabriella Aguiar (PSD) é autora do projeto de lei 216/2023, que institui o Estatuto da Mulher Parlamentar e da Mulher Ocupante de Cargo ou Emprego Público no âmbito do Estado; do 217/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais e maternidades da rede estadual de saúde do Ceará afixarem informativos sobre a realização do Teste do Pezinho; do 218/2023, que altera dispositivo da Lei nº 13.706, de 2005, que concede abatimento de 50% nas passagens de ônibus aos estudantes dos municípios que compõem as macrorregiões e Região Metropolitana de Fortaleza, e do 219/2023, que obriga a comprovação do cumprimento de equidade salarial entre homens e mulheres pelas empresas contratadas pelo poder público estadual.
Gabriella Aguiar é autora ainda do 231/2023, que denomina de Raimundo Nonato Gonçalves o centro de educação infantil (CEI) no distrito de Barra, no município de Aiuaba; do 232/2023 que denomina de José Valderi de Sousa a areninha tipo II, no distrito de São Nicolau, município de Aiuaba; do 233/2023, que institui, no Ceará, a Campanha Outubro Prateado de conscientização ao envelhecimento saudável no Calendário Oficial de Eventos do Estado, e do 234/2023, que denomina de Ramón Enrique Quesada Rodriguez o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) a ser construído no bairro Beleza, no Conjunto Manoel Gomes, no município de Parambu.
O projeto de lei 220/2023, do deputado Alcides Fernandes (PL), dispõe sobre a distribuição obrigatória de locais de aplicação de provas em diferentes cidades do Ceará nos concursos públicos estaduais.
Do deputado Agenor Neto (MDB), o 221/2023 denomina de Gleuberton Passini Mendonça o cinema do município de Iguatu; o 222/2023 assegura aos consumidores o direito de ingressar em salas de cinema e similares portando alimentos; o 223/2023 dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nos cardápios dos estabelecimentos que comercializem alimentos na forma de pratos por porção, individual ou à la carte, informações sobre o peso da porção servida; o 225/2023 dispõe sobre a instalação de equipamentos com sistema para divulgação de senha numérica de espera por aviso sonoro nos estabelecimentos.
Ainda do deputado Agenor Neto e coautoria do deputado Romeu Aldigueri (PDT), o 224/2023 dispõe sobre o dever de as empresas prestadoras de serviço informarem aos consumidores previamente dados que identifiquem o responsável pela execução dos serviços em suas residências ou sedes, no Estado.
O deputado Alysson Aguiar (PCdoB) é autor do projeto 226/2023, que denomina de Francisco Pinto de Melo a estrada que liga o Balneário de Carnaúba à CE-323, enquanto o deputado Renato Roseno (Psol) é autor do projeto de lei 227/2023, que estabelece as diretrizes para a Política Estadual de Promoção do Turismo Comunitário no Estado, e do 230/2023, que estabelece diretrizes para o envolvimento da sociedade civil na promoção da melhoria da qualidade e da disponibilidade dos recursos hídricos no estado do Ceará e cria a Política Estadual do Produtor de Água.
Já o deputado David Durand (Republicanos) é autor do 228/2023, que acrescenta o § 4º ao art. 1º da Lei nº 12.568, de 30 de abril de 1996, para assegurar a gratuidade nos transportes coletivos intermunicipais às pessoas portadoras de deficiência e seus acompanhantes, e do 229/2023, que cria princípios e diretrizes para programas reflexivos e responsabilizantes para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Do deputado Danniel Oliveira (MDB), o projeto de lei 235/2023 obriga bares, restaurantes, casas noturnas, de eventos e similares a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
Entre os projetos de indicação, o 64/2023 é do deputado Alcides Fernandes; o 65/2023, do deputado Romeu Aldigueri; o 66/2023, da deputada Jô Farias (PT), e o 67/2023, da deputada Luana Ribeiro.
Foi lido ainda memorando do bloco parlamentar constituído pelos partidos PT/PCdoB/PSD/PMN/PSDB-Cidadania indicando os deputados De Assis Diniz (PT) para líder e Nizo Costa (PT) e Emilia Pessoa (PSDB) para vice-líderes.