O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (10) duas resoluções com impacto sobre as contas públicas e sobre quem tem dinheiro a receber do Estado. A primeira estabelece parâmetros para a cessão de créditos de precatórios, as dívidas do poder público reconhecidas em decisões definitivas da Justiça. A segunda cria uma política nacional para reduzir a judicialização de benefícios previdenciários e assistenciais.
As duas minutas já haviam sido apresentadas ao plenário em outubro, mas a votação ficou para depois, para que os conselheiros analisassem os textos. Na sessão ordinária desta terça-feira, eles aprovaram as propostas por unanimidade.
Precatórios
A proposta sobre precatórios mira o mercado em que credores vendem, com desconto, o direito de receber esses valores, em geral para não esperar a fila de pagamento. Pelo texto apresentado em 27 de outubro, a cessão só terá validade perante os Tribunais se for feita por escritura pública em cartório, registrada eletronicamente em entidade regulada pelo Banco Central e comunicada a uma nova Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, gerida pelo CNJ.
A escritura terá de informar o valor atualizado do crédito, o valor líquido disponível, a fração vendida, o preço e o deságio. A central manterá uma base pública com os descontos praticados, por Tribunal e por ente devedor, e bloqueará registros em duplicidade. Um deságio fora do padrão passa a ser um dos indícios que permitem ao tabelião recusar o negócio, ao lado de coação, fraude e simulação.
A minuta também proíbe a venda do precatório ao advogado que representou o credor no processo e prevê cuidados adicionais quando quem vende é pessoa física, como a exigência de comparecer pessoalmente ao cartório. O texto se baseia em nota técnica assinada em outubro pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e foi precedido de audiência pública em setembro.
O tema ganhou corpo diante do caso do Banco Master, já que a instituição usava a compra e venda de precatórios para ampliar seu balanço.
Processos contra o INSS
A segunda proposta institui a Política Judiciária Nacional para o Tratamento Adequado e Uniforme da Judicialização Previdenciária e Assistencial (PJ-Prev), a ser executada por meio do programa AceleraPrev, lançado pelo CNJ em agosto.
A minuta prevê ampliar a conciliação antes e durante os processos, dar prioridade a ações que tramitam há mais de dez anos, que somam mais de 114 mil, segundo o conselho, e apoiar Varas com acervo acumulado.