O caso do jardineiro Cícero José de Melo, que ficou recolhido à Penitenciária Industrial Regional do Cariri, em Juazeiro do Norte, durante 15 anos, sem responder a nenhum processo, se transformou em peça chave para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) direcionar a lupa e realizar um pente fino no sistema carcerário do Ceará.

A primeira medida nesse sentido é a cobrança de explicações ao Governo do Estado e ao Judiciário para a prisão considerada arbitrária. No embalo dessa cobrança, o CNJ aponta que o Ceará lidera o ranking dos Estados com mais unidades sem registro de fiscalização: são 114. Em segundo lugar, bem distante, mas com maior número de presídios, está São Paulo, com 71 unidades prisionais sem fiscalização.

Os pedidos de esclarecimentos foram direcionados, por meio de ofício, ao secretário de Administração Penitenciária, Luis Mauro Albuquerque Araújo, e ao desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF). Os ofícios são assinados pelo juiz Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, auxiliar da Presidência do CNJ.

PENTE FINO E COBRANÇAS

Um dos ofícios enviados ao Judiciário e ao Governo do Estado tem pedido de informações sobre a listagem com todas as pessoas privadas de liberdade organizada por local de encarceramento, contendo identificação, datas da prisão, audiência de custódia e de eventual reavaliação judicial da necessidade de manutenção da detenção, número do inquérito ou processo judicial, natureza da prisão, autoridade que determinou a detenção, local de internação com indicação da quantidade de vagas, de internos e as datas das inspeções judicias feitas nos últimos cinco anos.

O CNJ cobra, também, informações sobre medidas de fiscalização e controle adotadas pelo Tribunal de Justiça do Ceará na esteira da desativação de penitenciárias, existência de plano de desativação das unidades prisionais e medidas adotadas para as transferências dos detentos, Políticas judicias implementadas pelo Tribunal de Justiça para melhoria do Sistema Penitenciário do Estado e quais medidas foram adotadas para atender às recomendações das Nações Unidas e do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

AÇÃO PARA CASO NÃO SE REPETIR

Outro ponto do ofício cobra esclarecimento sobre melhorias estruturais feitas no Sistema Prisional nos últimos cinco anos e quais medidas adotadas estão sendo adotadas, inclusive planos de trabalho, projetos e outras iniciativas em execução ou em fase de estudos no âmbito do Poder Judiciário do Estado, para evitar que situações semelhantes a de Cícero José de Melo se repitam.

A cobrança específica sobre o caso do jardineiro tem outro ponto: a exigência de cópia do procedimento administrativo ou judicial que mandou soltar Cícero José de Melo e um diagnóstico das dificuldades estruturais que o levaram à prisão por mais de 15 anos ‘sem justo título judicial que justificasse a medida.

A longa lista de pedidos de informações e esclarecimentos ao Judiciário e ao Governo do Ceará foi estimulada pelo caso da prisão arbitrária, mas os questionamentos acabaram sendo ampliados em função do histórico na área prisional do estado: um relatório gerado a partir de uma inspeção do CNJ realizada em 2019 aponta, entre as falhas das unidades prisionais do Ceará, superlotação, transferências indiscriminadas sem envio de informações básicas ao Judiciário ou comunicação às famílias das pessoas presas e atrasos em audiências de custódia. O Tribunal de Justiça e a Secretaria de Administração Penitenciária do Governo do Ceará designam equipes técnicas para responderem aos ofícios do CNJ.