A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) alertou, nesta segunda-feira, por meio de nota, que o Projeto de Lei Complementar – (PLP) 18/2022, apresentado pelo deputado Danilo Forte (União Brasil), se aprovado, tira, a cada ano, R$ 15,4 bilhões dos cofres das 5.568 cidades brasileiras. Os 184 municípios do Ceará serão, também, duramente prejudicados e, pela projeção da CNM, deixarão de receber R$ 590 milhões correspondentes a transferência do ICMS arrecadado pelo Estado.
A estimativa da Confederação Nacional dos Municípios aponta que somente o Ceará teria uma redução de R$ 2,3 bilhões se o Congresso Nacional mudar as atuais regras de cobrança do ICMS sobre os serviços de energia elétrica, comunicações e combustíveis. O consultor técnico da Aprece (Associação dos Prefeitos do Ceará), José Irineu, fez a leitura da tabela publicada pela CNM para o site cearaagora.
| UF | Perda Estimada decorrente do PLP 18/2022 | Cota-parte para os Municípios | UF | Perda Estimada decorrente do PLP 18/2022 | Cota-parte para os Municípios | ||
| AC | -0,19 | -0,05 | PB | -0,96 | -0,24 | ||
| AL | -0,67 | -0,17 | PR | -4,97 | -1,24 | ||
| AP | -0,21 | -0,05 | PE | -2,65 | -0,66 | ||
| AM | -0,86 | -0,21 | PI | -0,80 | -0,20 | ||
| BA | -3,59 | -0,90 | RJ* | -8,15 | -1,06 | ||
| CE | -2,38 | -0,59 | RN | -0,92 | -0,23 | ||
| DF | -1,32 | -0,33 | RS | -4,20 | -1,05 | ||
| ES | -1,58 | -0,40 | RO | -0,41 | -0,10 | ||
| GO | -3,11 | -0,78 | RR | -0,16 | -1,04 | ||
| MA | -1,27 | -0,32 | SC | -3,09 | -0,77 | ||
| MT | -1,76 | -0,44 | SP | -11,88 | -2,97 | ||
| MS | -0,79 | -0,20 | SE | -0,53 | -0,13 | ||
| MG | -6,65 | -1,66 | TO | -0,59 | -0,15 | ||
| PA | -1,98 | -0,49 | Brasil | -65,67 | -15,44 |
Nos últimos 12 meses, segundo a CNM, a arrecadação total de ICMS superou R$ 673 bilhões, dos quais R$ 168 bilhões foram transferidos aos Municípios via cota-parte. Somente as quatro categorias elencadas no PLP 18/2022, conforme a entidade municipalista, representam quase 1/3 da arrecadação total do imposto.
A entidade calcula que os Estados e o Distrito Federal terão perdas da ordem de R$ 65,67 bilhões, o que corresponde a uma redução de 30,9% do valor arrecadado de ICMS. Do total de recursos oriundos do tributo estadual, 25% são destinados aos Municípios.
CNM MOBILIZADA CONTRA O PROJETO DE DANILO
O projeto do deputado Danilo Forte, que pode ser votado, nessa terça-feira, propõe, de acordo com a CNM, ‘’a alteração de entendimento do Sistema Tributário Nacional e da Lei Kandir com o objetivo de passar a considerar os bens e serviços tributados pelo ICMS relacionados à energia elétrica, às comunicações, aos combustíveis e ao transporte público como essenciais e indispensáveis’’.
A nota da Confederação Nacional dos Municípios destaca que a tramitação do Projeto de Lei Complementar é motivo de apreensão entre os gestores municipais. ‘’Mais uma vez acompanhamos com preocupação projetos avançando em Brasília que trazem impactos expressivos aos Municípios sem que os gestores sejam chamados ao debate ou que seus efeitos na gestão pública sejam minimamente considerados’’, registra a nota da CNM assinada pelo presidente da entidade, Paulo Ziulkoski.
A nota da CNM cita, ainda, que hoje só combustível e energia respondem por parcela relevante da receita de ICMS do país e que a carga tributária efetivamente é muito alta, mas assim ficou para compensar os expressivos benefícios fiscais de outros setores. A entidade, com esse argumento, considera que ‘’se a Câmara quer corrigir o problema, não basta reduzir os impostos desses produtos. É preciso eliminar os benefícios que vigoram para centenas de outros’’.
SAÍDAS PARA EVITAR PREJUÍZO AOS MUNICÍPIOS
A Confederação Nacional dos Municípios intensificou, nos últimos dias, a mobilização para evitar que a Câmara Federal avance com a aprovação de projetos que deixem as cidades brasileiras com menos recursos para bancar os serviços prestados à população.
Segundo a CNM, as alíquotas que incidem sobre os combustíveis, comunicações e energia elétrica são elevadas e impactam no preço destes produtos à população, mas, conforme a entidade, ‘existem outras saídas que podem ser adotadas pelas autoridades e pelo Congresso Nacional, na medida em que este projeto propõe, mais uma vez, retirar recursos de Estados e Municípios, prejudicando significativamente a prestação de serviços à população.
‘’Defende-se, assim, que, ao invés dessa medida, se aplique um aumento dos impostos nas empresas petrolíferas que são hoje em dia as que têm obtido os maiores lucros e podem arcar com estes valores em prol de nossa sociedade’’, cobra a Confederação Nacional dos Municípios, por meio da nota que foi, também, enviada aos deputados federais e senadores.
O deputado federal Danilo Forte ainda não se pronunciou sobre a nota da CNM, mas, quando publicada, a manifestação do parlamentar será divulgada por este site e, também, nesta terça-feira, no Jornal Alerta Geral, que é gerado pela Rádio FM 104.3 – Expresso Grande Fortaleza e transmitido pelas redes sociais do @cearaagora e por mais de 20 emissoras de rádio do Interior do Estado.
(*) Com informações da CNM