A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) criticou, por meio de nota publicada, nesta terça-feira, as propostas que tramitam no Congresso Nacional com a finalidade de viabilizar recursos destinados a cobrir os gastos com o piso salarial dos profissionais da enfermagem. As soluções apontadas por parlamentares, segundo a CNM, não resolvem de fato o problema de financiamento pelos municípios.
A entidade que representa os 5.568 municípios argumenta que a maior parte das 11 propostas em tramitação na Câmara e no Senado está parada no Legislativo há anos, como o marco das garantias, que prevê a tributação de lucros e dividendos recebidos por pessoa física. Segundo a entidade, essa pauta deve ser melhor estudada, pois as últimas ações de tributação “reduziam alíquotas”, tornando a arrecadação menor.
“É uma alternativa que traz recursos permanentes ao FPM, mas é necessário avaliar se serão suficientes para arcar com o piso”, expõe a Confederação na nota distribuída pelas redes sociais. A CNM cobra maior articulações entre o Governo, o Congresso Nacional e as entidades municipalistas na busca de uma solução sobre o impasse com o piso salarial dos profissionais da enfermagem que está suspenso, por decisão do STF, desde o inicio de setembro.
Outra crítica da CNM é direcionada às medidas apontadas para beneficiar as redes de hospitais privados e filantrópicos que ameaçaram, após a sanção da lei do piso salarial, fechar mais de 20 mil leitos caso os novos valores de salários fossem implantados.
A forma de auxílio à rede privada de saúde, conforme a CNM, pode ser um projeto importante, pois obriga a União a prestar auxílio financeiro às Santas Casas e aos hospitais filantrópicos, “mas não destina recursos para a gestão municipal, inviabilizando o pagamento do piso”.
A Confederação Nacional de Municípios critica, também, a proposta de revisão da tabela SUS, que está em debate por meio do Projeto de Lei (PL) PL 1435/2022 e é apontada como um dos caminhos para as entidades filantrópicas bancaram a conta do piso salarial. A CNM reconhece a medida como necessária porque a correção não é feita há 17 anos, mas faz restrição. “No entanto, isso não resolve o problema do piso da enfermagem, porque a correção dos valores para procedimentos de média e alta complexidade não contribui para diminuir o impacto sobre o cofre das prefeituras”, afirma.
(*) Com informações da CNM