A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) considera que até o momento o Congresso Nacional não apontou a solução para o impasse com o piso salarial da enfermagem e, por meio de nota, diz que o Projeto de Lei Complementar 44/2022, que dispõe sobre o remanejamento dos recursos destinados para enfrentamento da Covid-19, não acrescenta dinheiro novo para as Prefeituras, nem cobre as despesas com os valores dos salários da categoria da saúde.
Segundo a CNM, os valores flexibilizados dos saldos disponíveis nas ações de combate à Covid-19 são ínfimos perto do impacto financeiro com o pios salarial da enfermagem que chega, de acordo com cálculos da entidade, a R$ 10,5 bilhões ao ano apenas para os Municípios. O projeto, aprovado pelo Senado, será apreciado pela Câmara dos Deputados.
A CM destaca, ainda, que os recursos nas contas novas estão em execução e não podem ser destinados para o piso. Além disso, há apenas R$ 1,39 bilhão de custeio em contas antigas e R$ 660 milhões que são para investimentos.
‘’A execução dos recursos de Covid-19 foi de 69,4% e 95,9% para os exercícios financeiros de 2020 e 2021, respectivamente, período em que ocorreu o grande volume de transferências federais para enfrentar a pandemia’’, afirma a Confederação, ao afirmar que ‘’dessa forma, os saldos de recursos de Covid-19 ainda existentes em alguns Municípios devem ser aplicados em ações e serviços de saúde de interesses locais’’.
Outro ponto abordado pela CNM é que o piso da enfermagem tem um impacto permanente, sendo inadequado um recurso único e, portanto, provisório. Com esse argumento, a entidade defende que o Congresso aponte recursos permanentes no orçamento para custear a medida criada pelos parlamentares e, de fato, viabilizá-la, como o aumento permanente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
‘’O pagamento dos pisos dos enfermeiros e demais categorias está suspenso por liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) diante da necessidade de esclarecimentos sobre os impactos econômicos da iniciativa e seus efeitos’’, observa a CNM, ao lembrar que Lei 14.434/2022, que instituiu um piso de R$ 4.750 para enfermeiros em todo o país, escalonou, a partir deste valor, pisos para técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.
Com informações da CNM