A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reagiu ao anúncio do Ministério da Educação sobre o reajuste salarial do piso do magistério e disse, por meio de nota, que existe um vácuo legal para essa medida, sendo, segundo a entidade, ilegal a correção dos salários por meio de Portaria.
O repórter Carlos Alberto registra, no Jornal Alerta Geral, que a CNM afirma que essa questão é objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, cujo ingresso foi feito pela Procuradoria-Geral da República, reforçando que o governo mantém o erro há três anos, mesmo sabendo que não existe segurança jurídica para esse reajuste.
O Ministério da Educação, por meio da Portaria 61, de 31 de janeiro de 2024, divulgou que o piso nacional do magistério para o exercício de 2024 passa a ser de R$ 4.580,57, um aumento de 3,62% em relação ao valor do ano passado.
GASTOS SEM CONTRAPARTIDA
Segundo, ainda, a CNM, apesar do percentual de reajuste mais baixo neste exercício, o governo ainda incorre em ilegalidade na publicação da Portaria. A entidade cita que, em 2022, o MEC estabeleceu reajuste de 33,24%, em 2023, definiu reajuste de 14,95% e, para 2024, a correção salarial ficou abaixo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), de 3,71%.
A Confederação chama a atenção sobre o alto índice acumulado de correção salarial sem que as receitas tenham acompanhado o aumento da folha do magistério: entre 2022 e 2024, de acordo com a CNM, o aumento já soma 58,71%, com impacto de aproximadamente R$ 61 bilhões apenas aos Municípios.
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