A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresentou emendas ao texto da Medida Provisória (MP) que trata de mudanças no Programa Minha Casa, Minha Vida e pediu amplo debate sobre as novas regras da política habitacional que está sendo adotada pelo Governo Federal. A MP, que chegou ao Congresso Nacional, recebeu mais de 260 emendas.
De acordo com o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a emenda proposta pela entidade trata, também, da necessidade de revisão da proposta da MP, que amplia as isenções de tributos municipais que incidem sobre moradia. É fundamental, segundo a entidade, que ‘’as isenções municipais sejam restritas ao atendimento das famílias de menor renda, como ocorre atualmente’. Com isso, a CNM é contrária à atual proposta do governo federal que amplia as isenções.
A Confederação cobra, ainda, uma previsão de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para ações de melhorias habitacionais e a requalificação de imóveis em Municípios cujo déficit habitacional qualitativo seja superior à média nacional, o que pode atender a famílias que moram em áreas de risco.
Com o apoio dos 184 prefeitos do Ceará, a CNM acompanha a tramitação da MP do Minha Casa, Minha Vida e defende o aprimoramento do programa considerando regras, valores e procedimentos administrativos em conformidade com a realidade dos Municípios. O Governo do presidente Lula definiu, como uma das prioridades para o primeiro ano de gestão do líder petista, a retomada do programa habitacional com o objetivo de beneficiar famílias de baixa renda.
Um dos focos do programa, nessa nova fase, são as famílias de menor renda localizadas em área urbana, enquadradas na Faixa Urbano 1. Essa faixa contempla as famílias com renda de até R$ 2.640. O programa tem, ainda, outras duas faixas – a Faixa 2 (com renda limite de até R$ 4.400) e a Faixa 3 (com renda de até R$ 8 mil). Para atendimento das famílias em área rural, a renda anual varia entre R$ 31 mil até R$ 96 mil.
(*) Com informações da CNM