A decisão do Governo Federal judicializar a desoneração da folha salarial dos municípios com até 156 mil habitantes esticou ainda mais a corda na relação com as lideranças municipalistas. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) repudiou, nessa quarta-feira, o movimento do Ministério da Fazenda para retirada de uma conquista estimada em R$ 11 bilhões. Esse volume de dinheiro se refere aos recursos que os municípios estão deixando de arrecadar para o INSS com base na Lei 14.784/2023 que fixou em 8% a alíquota previdenciária sobre a folha de salários.
A Advocacia-Geral da União (AGU), como representante do Governo Lula, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando dispositivos da Lei. A CNM destaca, por meio de nota, como lamentável a retirada da redução da alíquota para os municípios que estão na ponta, prestando serviços públicos essenciais à população, enquanto há benefícios a outros segmentos, com isenção total a entidades filantrópicas e parcial a clubes de futebol, agronegócio e micro e pequenas empresas.
Com a Lei da desoneração salarial, nesses três primeiros meses de 2024, os municípios, de acordo com a Confederação, tiveram uma economia de R$ 2,5 bilhões, do total de R$ 11 bilhões estimados para o ano. Dos 184 municípios do Ceará, 179 são beneficiados com a alíquota previdenciária e, pela estimativa, deixarão de recolher para o INSS, em 2024, cerca de R$ 500 milhões.
Segundo a CNM, ‘’A situação da Previdência nos Municípios é hoje um dos principais gargalos financeiros dos administradores municipais, que apresentaram, em 2023, o pior resultado primário da última década. Dessa forma, a CNM deverá entrar como amicus curiae na ADI com o escopo de mostrar ao Judiciário a importância da medida e garantir a manutenção da conquista’’.
