Um acordão entre deputados federais de oposição e situação abre caminho para impunidade aos responsáveis por irregularidades e fraudes na aplicação dos recursos do Fundo Eleitoral que, em 2022, movimentou R$ 6 bilhões. O Fundo Eleitoral, que entra no Orçamento da União, é composto por recursos públicos.
A anistia geral e irrestrita para quem cometeu irregularidades se estende, também, aos dirigentes dos partidos envolvidos com o uso de mulheres como candidatas laranjas desde as eleições de 2016.
A impunidade será oficializada se a Câmara Federal aprovar uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que foi apresentada, no último dia 22, com o apoio de, pelo menos, 184 deputados filiados a 13 partidos.
APOIO DE CEARENSES
A lista de assinaturas tem o líder do Governo, deputado José Nobre Guimarães, e o líder da oposição Carlos Jordy (PL-RJ). Além de Guimarães, outros sete deputados federais cearenses endossam a PEC da impunidade do fundo eleitoral – Luiz Gastão (PSD), Domingos Neto (PSD), José Airton (PT), André Figueiredo (PDT), Matheus Noronha (PL), André Fernandes (PL) e Moses Rodrigues (União Brasil).
ESTÍMULO A FRAUDES COM LARANJAS
O texto proíbe qualquer punição a ilegalidades cometidas até a promulgação da PEC (incluindo o desrespeito ao repasse mínimo de verbas a mulheres e negros nas eleições), além de permitir a volta do financiamento empresarial para quitação de dívidas anteriores a 2015.
Outro dispositivo de texto da PEC estabelece que a anistia se estende às eleições de outubro de 2022, beneficiando os partidos que não cumpriram a cota mínima de repasse de recursos públicos a mulheres e negros.
A proposta disciplina, também, que e “não incidirão sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução e recolhimento de valores, multa ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, nas prestações de contas de exercício financeiro e eleitorais dos partidos políticos que se derem anteriormente a promulgação desta alteração de Emenda Constitucional”.
DOAÇÃO DE EMPRESAS PARA PARTIDOS
A PEC recria, ainda, a doação pelas empresas para os partidos quitarem quitar dívidas com fornecedores contraídas ou assumidas até agosto de 2015″, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu esse tipo de contribuição financeira.
Se aprovada a PEC, todo o trabalho do TSE, que julgou a prestação de contas do Fundo Eleitoral, se torna inútil. A anistia pode permitir, também, a anistia a detentores de mandatos eletivos cassados por irregularidades ou fraudes com o fundo eleitoral. Ou seja, todos encontrariam respaldo para reconquistar mandatos cassados pela Justiça Eleitoral.