Nesta quinta-feira (16), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária.
A Lei mantém os principais pontos aprovados pelo Congresso Nacional nos seguintes temas: simplificação dos tributos, cesta básica isenta de impostos, cashback e redução da alíquota para medicamentos, serviços de saúde e educação, entre outros.
Os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus também foram mantidos. Mas o texto tem em torno de 15 vetos.
De acordo com o secretário da Reforma, Bernard Appy, os dispositivos não interferem na “essência” do projeto aprovado na Câmara dos Deputados. “Todos eles [vetos] têm ou uma razão técnica ou tem uma razão de constitucionalidade que levou à uma propositura dos vetos. O texto aprovado pelo Congresso Nacional, em sua essência, está mantido”, frisou.
Ainda segundo o secretário, a alíquota média do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA dual) ficará em torno de 28%.