Com a leitura do expediente da sessão plenária desta terça-feira (06/03), começaram a tramitar na Assembleia Legislativa nove projetos de lei, sendo um de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), três do Poder Executivo, um do Ministério Público e quatro de autoria parlamentar.
O projeto de lei 17/18, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), promove a revisão geral do vencimento dos cargos efetivos, representações e gratificações dos cargos em comissão e dos proventos e pensões do órgão.
O 18/18, de autoria do Poder Executivo, institui o auxílio-alimentação, em pecúnia, aos servidores públicos ativos da administração direta e indireta.
Já o 19/18, também do Executivo, autoriza a abertura de crédito especial da ordem de R$ 12,3 milhões para ações em áreas como segurança, saúde, meio ambiente e melhorias na Secretaria das Cidades e Defensoria Pública Geral do Estado. Entre os investimentos, constam contratação, via concurso, de profissionais do sistema prisional e recuperação de áreas degradadas por lixões a céu aberto.
O projeto nº 20/18, do Poder Executivo, dispõe sobre a reorganização do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (Issec), da Instituição do Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará (Fassec).
De autoria do Ministério Público do Estado do Ceará, o projeto 21/18 promove revisão geral da remuneração dos servidores do referido órgão.
Do deputado Manoel Duca (PDT), o projeto de lei 47/18 denomina de Júlio França a escola estadual de ensino profissionalizante na sede do município de Bela Cruz.
O 48/18, do deputado Agenor Neto (MDB), dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de toxoplasmose no Sistema Único de Saúde (SUS) no Ceará.
Enquanto o 49/18, da deputada Aderlânia Noronha (SD), institui, no Calendário de Eventos do Estado, a campanha Mais Mulheres na Política.
O de nº 50/18, da deputada Rachel Marques (PT), institui o ano 2018 como o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa no Ceará.
Foi lido ainda comunicado da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP), informando modificações no Estatuto Social da Cearáportos, antiga denominação da CIPP.
Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no Plenário.
Com Agência AL
