A Comissão Conjunta de Constituição e Justiça e Orçamento da Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, na manhã desta segunda-feira (7), três emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Ordinária (PLDO) nº 244/2021, junto à Mensagem nº 27/2021, de autoria do Prefeito, sobre as instruções para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022. Ao todo, o PLO recebeu 33 emendas.
Emenda nº 004, de autoria do Bruno Mesquita (PROS): altera de 60 para 30 dias o prazo máximo para divulgação da Lei pela internet após publicação.
Emenda nº 008, de autoria do Bruno Mesquita (PROS): acrescenta um parágrafo ao Art. 3º com orientações para a elaboração do Projeto da LOA 2022, tais quais:
- Responsabilidade na gestão fiscal;
- Eficiência e qualidade na prestação de serviços públicas, em especial nas ações de saúde, de educação e de políticas públicas de acessibilidade para pessoas com necessidades especiais;
- Modernização, eficiência e transparência na gestão pública por meio do uso intensivo de tecnologia;
- Inclusão social e garantia de acesso a oportunidades para toda a sociedade;
- Ação planejada, descentralizada e transparente, mediante incentivo à ampla participação da sociedade;
- Participação cidadã e controle social, através da disponibilização de Instrumentos que visem assegurar a todo e qualquer cidadão sua participação, tanto elaboração quanto acompanhamento do Orçamento;
- Articulação, cooperação e parceria com a União, o Estado, outros Municípios e com a iniciativa privada.
Emenda nº 024, de autoria do Sargento Reginauro (PROS): propõe a realização de Audiências Públicas na Câmara Municipal de Fortaleza para debater o Projeto de Lei Orçamentária.
O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) firma as metas e prioridades da administração municipal, tais como: organização e estrutura dos orçamentos; diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos fiscais, seguridade social e de investimento das empresas estatais; além das disposições relativas às despesas de pessoal e alterações na legislação tributária.
Dentre as iniciativas garantidas pela proposta destacam-se a promoção de políticas que visam assegurar moradia digna para a população mais vulnerável; ações que garantam segurança na acessibilidade aos espaços públicos e maior fluidez na circulação de pessoas; reforcem a assistência nas áreas de saúde, esporte, lazer e segurança alimentar; promovam educação de qualidade e gerem oportunidade através da capacitação para o mercado de trabalho.
A previsão para o Município no ano de 2022 é de R$ 9,15 bilhões, seguindo um cálculo de receitas e despesas baseadas nos riscos passivos.
(*) Com informações Câmara Municipal de Fortaleza