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Foto: Reprodução.
Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano da Assembleia Legislativa (CVDTU) aprovou, em reunião ordinária, realizada na tarde desta quarta-feira (03/07), no Complexo de Comissões Técnicas, dois projetos de lei, nove de indicação e um requerimento.

O projeto de lei n.º 121/2019  de autoria da deputada Aderlania Noronha (SD) prevê medidas de prevenção e combate ao crime de assédio e abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo intermunicipal no Ceará.

O projeto de lei n.º 117/2019, da deputada Augusta Brito (PCdoB), determina a fixação de cartazes em ônibus e vans que integram o sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, divulgando a lei estadual 16.050/2016. Conhecida como Lei do Passe Livre, garante gratuidade para as pessoas com deficiência e hemofilia comprovadamente carentes.

O projeto de indicação n.º 165/2019, do deputado Bruno Pedrosa (PP), sugere a estadualização do trecho que liga a CE-187, na localidade de São João no município de Ipú, a CE-327 na localidade de Guarani em Guaraciaba do Norte, no Ceará.

Três projetos de indicação do deputado Guilherme Landim (PDT) foram aprovadas. O de n.º 76/2019 que propõe a estadualização da estrada municipal que liga o município de Brejo Santo ao município de Abaiara, Estrada da Vila da Conceição; de n.º 68/2019, aprovado com emenda, propõe a estadualização da estrada municipal que liga o município de Milagres ao município de Brejo Santo, Estrada do Baixio da Esperança; e o de n.º 69/2019, que solicita a estadualização da estrada municipal do Baixio do Boi que liga o município de Brejo Santo ao município de Porteiras.

Também foi aprovado o projeto de indicação n.º 77/2019, do deputado Moises Braz (PT). A propositura solicita a estadualização da estrada que liga o município de Nova Russas à Hidrolândia.

O projeto de indicação n.º 80/2019  do deputado Agenor Neto (MDB) recomenda a estadualização da estrada que liga o município de Acopiara ao município de Solonópole, compreendida entre a CE-060 e a CE-375.

O projeto de indicação n.º 158/2019, da deputada Augusta Brito (PCdoB), solicita a estadualização da estrada que liga a sede do município de Araripe ao distrito de Pajeú.

Do deputado Marcos Sobreira (PDT), foram aprovados os projetos de indicação n.º 148/2019 que dispõem sobre a estadualização da estrada Vila Cajazeira ao Sítio Itans, município de Iguatu, e o nº 126/2019 sobre a estadualização da estrada que liga o distrito de Gadelha ao sítio Quixoá, município de Iguatu

Também foi aprovado requerimento do deputado Bruno Pedrosa (PP) solicitando audiência pública para debater as mudanças na legislação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Estado.

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