A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que assegura às polícias (civil, militar, federal e rodoviária), defesa civil e corpo de bombeiros o direito de acesso gratuito às emissoras de rádios e televisão públicas, exclusivamente para a divulgação de programas informativos.
O Projeto de Lei 7309/10 é de autoria do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM) e foi relatado pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), que recomendou a aprovação da versão acolhida pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em 2016, um substitutivo elaborado pelo deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ).
O substitutivo determina que as forças de segurança poderão veicular programas relacionados à segurança de interesse da sociedade, mensagens sobre a atuação dos órgãos de segurança e participação da população nas atividades, e instruções para casos de emergência e calamidade.
As transmissões serão em um único bloco, com duração máxima de cinco minutos, no intervalo da programação normal das emissoras. Cada órgão de segurança terá assegurada a realização de um programa por ano, em cadeia formada pelas emissoras que atuam em sua área de abrangência.
Alteração
A única mudança feita pelo relator na Comissão de Finanças foi a exclusão do dispositivo que determinava que a veiculação deveria ocorrer às segundas-feiras, entre 20 e 22 horas. Para Lafayette de Andrada, o horário de exibição deve ser decidido pela emissora.
Ele destacou a importância do projeto. “A matéria contribui significativamente para a disseminação de informações de interesse público relativas à segurança e à prevenção de acidentes”, disse.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
*com informações da Câmara dos Deputados.