A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (4), um projeto de lei que prevê a privatização dos serviços de saneamento básico no Brasil. O autor da matéria, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), foi relator de uma medida provisória sobre o mesmo assunto que perdeu a validade na última segunda-feira (3). O texto, aprovado na comissão em regime de urgência após acordo firmado entre os líderes partidários, segue agora para o Plenário.
De acordo com o projeto, a Agência Nacional de Águas (ANA) terá a função de estabelecer normas de referência para a regulação dos serviços de saneamento básico. Essas normas devem estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços, além de buscar a universalização e a modicidade tarifária. O projeto estabelece como um dos princípios fundamentais do serviço público de saneamento básico a seleção competitiva do prestador, que deve atuar simultaneamente nas áreas de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Pela proposta, a prestação do serviço por empresas privadas depende de contratos de concessão. O texto proíbe a celebração de contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza precária. Mas assegura a execução daqueles que estejam em vigor na data de sanção da lei. Contratos de programa firmados entre entes da Federação podem ter o prazo prorrogado para garantir a amortização de investimentos ou ainda ser convertidos em contratos de concessão.
Se um estado ou município optar por prestar o serviço diretamente, deve indenizar a empresa privatizada em razão de investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados.
