A Comissão Conjunta de Constituição e Justiça, Legislação Participativa e Orçamento, Fiscalização e Administração Pública da Câmara Municipal de Fortaleza realizou reunião nesta quinta-feira, 06, para apreciar dois projetos do Executivo: o Projeto de Lei Ordinária nº 244 de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes (LDO) para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022 e o PLO 259/2021, que autoriza a filiação do município de Fortaleza à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Ceará. As matérias tiveram o parecer favorável aprovado e serão encaminhadas para apreciação dos vereadores em Plenário.
A LDO firma as metas e prioridades da administração municipal, tais como: organização e estrutura dos orçamentos; diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos fiscais, seguridade social e de investimento das empresas estatais; além das disposições relativas às despesas de pessoal e alterações na legislação tributária.
Dentre as iniciativas garantidas pela proposta destacam-se a promoção de políticas que visam assegurar moradia digna para a população mais vulnerável; ações que garantam segurança na acessibilidade aos espaços públicos e maior fluidez na circulação de pessoas; reforcem a assistência nas áreas de saúde, esporte, lazer e segurança alimentar; promovam educação de qualidade e gerem oportunidade através da capacitação para o mercado de trabalho.
Trâmite
A LDO recebeu até o momento 13 emendas. Essas emendas serão apreciadas pela Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento, podendo receber parecer contrário ou favorável. Após essa apreciação, a matéria retorna ao Plenário junto com as emendas aprovadas.
(*) Com informações Câmara Municipal de Fortaleza