A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei 6114/19, de autoria do deputado federal José Airton (PT), que destina até 1% dos recursos arrecadados pela União com a exploração do petróleo na camada do pré-sal para as políticas de aqüicultura e pesca dos estados e municípios.
O projeto será apreciado, ainda, pelas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta tramita em caráter conclusivo e, após aprovada pelas comissões técnicas, não precisa passar pelo Plenário da Câmara.
O avanço do projeto é saudado pelo deputado José Airton como uma conquista histórica: “Já tem alguns anos que estava desejando que os projetos das áreas de pesca e aquicultura também fossem beneficiados com os recursos’’, comemora José Airton, que, ainda, destaca: ‘Com a aprovação do nosso Projeto de Lei 6114/19, vamos conseguir beneficiar os pescadores brasileiros de baixa renda’’.
José Airton lembra, ainda, que, em 2010, a Lei 12.276 autorizou a União a ceder à Petrobras, sem licitação, uma área do pré-sal pelo prazo de 40 anos. Em 2019, conforme enfatiza, o Congresso Nacional aprovou a Lei 13.885/19, que autorizou a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a leiloar o excedente e destinar parte dos recursos para estados e Distrito Federal e municípios, para serem aplicados em investimentos e pagamento de despesas previdenciárias. Segundo José Airton, é importante que uma fatia desses recursos seja destinada a uma das atividades mais importantes para o setor da pesca e da aqüicultura.
(*) Com informações da Assessoria de Imprensa do deputado José Airton Cirilo