A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Ceará realiza, nesta quarta-feira (30/06), às 14h, audiência pública virtual para debater o Benefício da Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS) e a situação do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade).
O presidente da Comissão, deputado Renato Roseno (Psol), ressalta que muitas famílias buscam o Colegiado com demandas sobre o BPC/LOAS, que é “parte essencial da política para garantia ao direito humano à proteção social e a um padrão de vida mínimo adequado” e, por isso, os impactos enfrentados no momento precisam ser debatidos.
O BPC/LOAS prevê o direito ao benefício de um salário mínimo às pessoas com deficiência e idosos que não têm condições de se manter ou de serem mantidos por suas famílias.
A Comissão pretende debater questões como a aprovação de legislação de ampliação dos critérios de acesso ao BPC/LOAS pelo Congresso Nacional em 2020, em decorrência do aumento da vulnerabilidade na pandemia, veto do presidente Jair Bolsonaro, derrubada do veto e ação no Supremo Tribunal Federal (STF).
Também consta na pauta da audiência pública, que conta com a participação de diversos órgãos e entidades, debate sobre os impactos da Medida Provisória 1023/20, do Governo Federal, assim como interferências na representação da sociedade civil no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), também por parte do Governo Federal.
Entre as entidades convidadas para o debate estão o Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CEDEF/CE), Colegiado Estadual dos Gestores Municipais da Assistência Social do Ceará (Coegemas/CE), Conselho Estadual de Assistência Social do Ceará (CEAS), Conselho Regional de Serviço Social – 3ª Região (CRES/CE), entre outras.
(*) Com informações Assembleia Legislativa do Ceará