A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados discute hoje as implicações do Clube de Descontos para servidores – que o governo pretende lançar – no acesso aos dados pessoais desses funcionários.
“Recentemente, o Ministério da Economia lançou o Edital 3/2019, de chamamento para credenciamento de empresa para oferecimento de Clube de Descontos, por meio do qual a empresa credenciada terá acesso aos dados pessoais de milhões de servidores”, alerta o deputado Professor Israel Batista (PV-DF).
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados, as empresas poderão promover o tratamento de dados pessoais quando fornecidos mediante consentimento do titular. O parlamentar explica que, quando o governo autoriza a empresa a exigir o cadastramento, ele automaticamente dando a concessão legal exigida.
“Em caso de cancelamento do convênio, esta empresa, mesmo sendo descadastrada, não teria impedimento algum de continuar com o clube de vantagens no ar e usando os dados cadastrados dos servidores”, alerta Batista.
Foram convidados para discutir o assunto, entre outros:
– o secretário nacional de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Wagner Lenhart;
– o sócio do Markt Club Social Business Roberto Niwa Camilo; e
– o presidente do Instituto Illuminante de Inovação Tecnológica e Impacto Social, Gilberto Lima.
(*)com informação da Câmara dos Deputados