A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados discute, nesta segunda-feira (14), a adesão do Brasil à Convenção de Budapeste sobre o Crime Cibernético, celebrada em 2001.
O acordo enviado para análise do Congresso por meio da Mensagem 412/20, está em análise no colegiado.
O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que pediu a realização da audiência, explica que a Convenção de Budapeste estabelece o compromisso dos Estados que a subscrevem com a aprovação de leis penais relacionadas a certas condutas.
O texto, explica Chinaglia, define os principais crimes cometidos por meio da internet, sem determinar as penas correspondentes, ao mesmo tempo em que recomenda aos Estados Partes adotarem medidas legislativas para tipificar crimes cibernéticos como crimes contra a confidencialidade; fraude informática e pornografia infantil.
Assinada em 2001 e em vigor desde 2004, a convenção conta hoje com 66 Estados Partes – a maior parte dos membros da União Europeia, Argentina, Chile e Estados Unidos, entre outros – e 10 países observadores, incluindo o Brasil.
Debatedores
Foram convidados para discutir o assunto, entre outros:
– o chefe da Divisão de Combate ao Crime Transnacional do Ministério das Relações Exteriores, Eric do Val Lacerda Sogocio;
– a coordenadora do Grupo de Apoio sobre Criminalidade Cibernética (GACC), procuradora da Fernanda Teixeira Souza Domingos.
A audiência está marcada para as 14h30, no plenário 5.
(*)com informação da Agência Câmara de Notícias