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comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição que insere a proteção de dados pessoais, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais (PEC 17/19) promove hoje a primeira audiência para discutir o assunto.

Foram convidados:
– o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, Sérgio Paulo Gallindo;
– a professora adjunta da Universidade de Brasília (UnB) Laura Schertel Ferreira Mendes;
– o presidente do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, Arthur Rollo; e
– a analista de políticas públicas e advocacy do Coding Rights Bruna Martins dos Santos.

Confira a lista completa de convidados

A audiência pública é fruto dos requerimentos dos deputados Celso Russomanno (Republicanos-SP) e Luís Miranda (DEM-DF). Na opinião deles, é preciso “instituir a proteção de dados pessoais no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais” da Constituição Federal e estipular a competência da união para legislar sobre o tema.

 

 

 

(*)com informação da Câmara dos Deputados

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