A comissão mista destinada a analisar a Medida Provisória 810/17 reúne-se na terça-feira (13) para apreciação de seu plano de trabalho. A comissão é presidida pelo senador Paulo Rocha (PT-PA) e tem como relator o deputado Thiago Peixoto (PSD-GO).
A MP amplia de 3 para 48 meses o prazo para as empresas brasileiras de informática beneficiadas com incentivos fiscais relativos a pesquisa e desenvolvimento (P&D) reinvestirem valores pendentes. Para isso, o texto altera as leis 8.248/91 e 8.387/91, que concedem incentivos para empresas de tecnologia da informação e comunicação que investirem 5% do faturamento bruto em P&D — as novas regras reduzem esse percentual a até 2,3%.
A fiscalização da aplicação dos recursos, hoje a cargo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), deverá ser analisada por uma auditoria independente credenciada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
O governo justifica que o MCTIC tem dificuldade para verificar as prestações de contas das empresas, o que desestimula o acesso aos benefícios fiscais. A reunião ocorrerá no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.
