As comissões de Seguridade Social; e de Defesa dos Direitos da Mulher debatem nesta terça-feira (24) os fluxos de atendimento em casos de interrupção da gravidez. O debate atende a requerimento das deputadas Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Talíria Petrone (Psol-SP).
Melchionna destaca que, embora o direito das mulheres em relação ao aborto legal em casos específicos sejam assegurados pela legislação, que também prevê a obrigatoriedade dos hospitais do SUS prestarem atendimento emergencial, integral e interdisciplinar às vítimas de violência sexual, inclusive a interrupção da gravidez, “o serviço de saúde pública oferecido não segue os procedimentos e critérios estabelecidos em lei, representando uma violação no direito das mulheres de acesso ao sistema único de saúde e ao aborto seguro e legal”, afirma.
“Ao dificultarem o processo de interrupção da gestação, essas instituições condicionam muitas mulheres a perda do prazo máximo de idade gestacional (22 semanas), inviabilizando o aborto legal e seguro. Além disso, a utilização dos critérios supracitados representa uma nova violência à mulher que recorre ao SUS, de caráter psicológico”, acrescenta.
Foram convidados, entre outros:
– a representante da equipe de Acesso ao Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero, Julia Rocha;
– a defensora Pública de São Paulo, Paula Santana; e
– a docente da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Luciana Boiteux.
(*)com informação da Câmara dos Deputados
