O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, classificou como um “erro” a decisão do Poder Executivo de pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de trechos da Lei 14.784, de 2023, que prorroga a desoneração da folha de pagamento de empresas e prefeituras até 2027. A decisão do Executivo desagradou a lideranças municipalistas e aos empresários de 17 setores da economia que são beneficiados com a desoneração e geram 9 milhões de empregos.
O ministro Cristiano Zanin atendeu ao pedido do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e concedeu uma liminar com a justificativa de que a lei aprovada pelo Congresso Nacional não prevê o impacto orçamentário e financeiro do benefício.
A liminar está sendo apreciada, de forma virtual, pelo Pleno do STF. O julgamento começou na madrugada desta sexta-feira e se estende até o dia 6 de maio. O Pleno poderá manter ou derrubar a liminar.
ERRO DO GOVERNO COM A JUDICIALIZAÇÃO
A reação à derrubada da desoneração da folha salarial foi imediata: o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por meio de nota, disse que o governo federal “erra ao judicializar a política” e que a decisão de questionar a validade da desoneração representa um “aparente terceiro turno de discussão sobre o tema”.
“O governo federal erra ao judicializar a política e impor suas próprias razões, num aparente terceiro turno de discussão sobre o tema da desoneração da folha de pagamento. Respeito a decisão monocrática do ministro Cristiano Zanin e buscarei apontar os argumentos do Congresso Nacional ao STF pela via do devido processo legal. Mas também cuidarei das providências políticas que façam ser respeitada a opção do Parlamento pela manutenção de empregos e sobrevivência de pequenos e médios municípios”, escreveu Pacheco.
O presidente do Senado anunciou que, nesta sexta-feira (26) se reúne com representantes da Consultoria Legislativa e da Advocacia do Senado e que convocará uma reunião com líderes de bancadas para discutir o assunto.
FALTA DE RESPEITO AO LEGISLATIVO
O senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2025, também comentou a decisão do ministro Cristiano Zanin. Para o parlamentar, a ADI 7633 representa “uma grande falta de respeito do governo para com o Congresso Nacional”.
Por meio de nota, Coronel lembrou que a Lei 14.784, de 2023, foi resultado de um projeto aprovado “com apoio da ampla maioria dos parlamentares”. “O governo prega a paz e a harmonia, e age com beligerância. Sem dúvidas poderá haver prejuízo grande com perspectiva de desemprego por parte dos 17 segmentos que mais empregam no Brasil”, afirmou o parlamentar.
A decisão do ministro Cristiano Zanin será submetida ao plenário virtual do STF entre esta sexta-feira e o dia 6 de maio. Se for validada pelos demais ministros, a desoneração da folha de pagamentos segue suspensa até que a Corte analise o mérito da ADI 7633.
EMBATES, POLÊMICA E CONFLITO
O Poder Legislativo aprovou em agosto do ano passado o projeto de lei (PL) 334/2023, do senador Efraim Filho (União-PB). O texto prorrogava a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia e reduzia a alíquota da contribuição previdenciária de municípios com até 156 mil habitantes.
Em novembro, o projeto foi integralmente vetado por Lula. O Congresso Nacional derrubou o veto no mês seguinte e promulgou a Lei 14.784, de 2023. Com isso, a desoneração da folha seguia valendo.
Após a derrubada do veto, o Poder Executivo editou a medida provisória (MP) 1.202/2023, que revogou partes da lei recém-promulgada e determinou a reoneração gradual da folha para as empresas. O texto também cancelou a desoneração para os municípios.
A decisão gerou reação no Congresso Nacional. Pressionado, o Poder Executivo editou em fevereiro uma nova medida provisória — a MP 1.208/2024. O texto revogou trechos da medida anterior para que a desoneração das empresas fosse discutida no âmbito de um projeto de lei. A nova medida provisória não tratou da desoneração dos municípios, que desde então vinha sendo negociada com o Legislativo.
(*) Com informações da Agência Senado