Prevista para esta terça-feira (7), a sessão do Congresso Nacional que poderia derrubar vetos de Jair Bolsonaro a propostas do Legislativo foi adiada. Segundo senadores, ainda não há acordo sobre todos os itens da pauta.
Bolsonaro vetou o socorro ao setor de eventos com redução de impostos até o fim de 2021, por exemplo. O líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), diz que não há consenso sobre essa proposta.
— Era ponto pacífico que (o veto) ia ser mantido, mas com as informações recentes de que não vai ter Reveillon em todos os lugares, já gera uma discussão sobre a crise desse setor — afirmou.
Ele cita também a lei que revogou a Lei de Segurança Nacional (LSN). Bolsonaro barrou a criminalização de fake news eleitorais, que poderia atingir aliados e o próprio presidente, investigado no inquérito das fake news no Supremo Tribunal Federal por ataques às urnas eletrônicas, veto que também pode ser derrubado.
Gomes diz ainda que a sessão deve ocorrer nas próximas duas semanas, mas não há ainda uma data marcada.
— Tem quatro ou cinco vetos em que é preciso aprofundar o debate.
Antes do adiamento da votação, havia acordo para derrubar o veto à distribuição gratuita de absorventes femininos. Em outubro, o presidente Jair Bolsonaro vetou que o produto fosse distribuído pelo governo a estudantes de baixa renda, gerando críticas da bancada feminina de parlamentares.
Também estava prevista a derrubada de outros vetos que geram gastos, como o Marco Legal das Startups, que prevê uma compensação tributária a quem investe neste tipo de empresa, além do auxílio emergencial a agricultores e outras propostas (veja a lista completa no final da reportagem).
Está na pauta do Congresso Nacional também a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, na qual foi vetado o fundo eleitoral estipulado pelo Congresso Nacional em R$ 5,7 bilhões. Alguns líderes argumentam que não é preciso derrubar o veto para aumentar o valor do fundo, mas ainda não há consenso sobre o tema.
Líderes do Congresso Nacional concordaram, em reunião nesta terça-feira, em manter alguns vetos, como o de um projeto que lei que poderia aumentar o prazo para adoção de crianças e adolescentes e outro que incluía o lúpus e a epilepsia na lista de doenças para agilizar a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Na mesma reunião, os parlamentares tentaram um acordo sobre a promulgação parcial da PEC dos Precatórios, mas terminaram sem consenso mais uma vez. A PEC, que desobriga o governo a pagar dívidas por sentenças judiciais, foi aprovada na Câmara e alterada pelo Senado, que criou a condição de que o espaço fiscal seja utilizado para bancar o Auxílio Brasil.
De acordo com o líder da oposição no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN), os senadores temem que a Câmara descumpra o que foi feito pela outra Casa.
— Continua incerto o impasse em relação ao fatiamento e a votar logo. O Senado como um todo apresenta a intenção e a vontade de votar logo na quinta-feira, na sua totalidade. Na Câmara foi proposto o seu fatiamento, não se sabe ainda bem se seria na saída do Senado ou na chegada na Câmara. De qualquer forma, o receio de alguns senadores é que deixando esse pedaço para depois o governo use uma MP lá no início do ano para criar o espaço fiscal que desagradaria alguns senadores que querem votar o assunto — disse Jean Paul após o encontro.
Entre os destaques, que não tiveram acordo e devem ser votados separadamente em plenário, deputados e senadores incluíram o veto do presidente Bolsonaro a dispositivos do projeto que trata da privatização da Eletrobras. Um deles autorizava a compra por empregados e ex-empregados de até 1% das ações remanescentes em poder da União e outro estipulava o prazo de seis meses para que ex-empregados comprem ações de Eletrobras.
O outro destaque é para apreciação do veto total do presidente da República ao projeto que altera a Lei dos Planos de Saúde para ampliar o acesso de pacientes com câncer a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral em até 48 horas.
Há, ainda, destaque para o veto parcial ao projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional e define crimes contra a democracia. Um dos artigos vetados por Bolsonaro definia o crime de comunicação enganosa em massa. A pena estipulada era de reclusão de um a cinco anos e multa.
Também foi destacado o veto parcial à proposta que trata da quebra de patentes de vacinas. Entre os dispositivos vetados está a dispensa de processo administrativo para licença compulsória durante emergência de saúde pública e a obrigação de o titular da patente prestar informações para fabricação de vacinas e medicamentos, incluindo o fornecimento de material biológico essencial.
Vetos que seriam derrubados, pelo acordo de líderes
- Veto ao socorro ao setor de eventos com redução de impostos até o fim de 2021
- Veto à proposta de renúncia fiscal compensando investimento em “startups”
- Veto à proposta que concede auxílio de saúde aos policiais do Distrito Federal
- Veto à renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO)
- Veto à proposta de auxílio emergencial para agricultores familiares
- Veto à lei que permite que cidades cobrem IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) apenas no limite de seus municípios, o que, segundo o governo, contraria o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)
- Veto à distribuição de absorventes pelo governo federal.
(*) Com informações O Globo
