O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (27), dois projetos de lei enviados pelo governo federal que garantem recursos para o pagamento de benefícios sociais e autorizam a contratação de novos servidores.
O primeiro projeto libera um crédito suplementar de R$ 42,3 bilhões ao Orçamento da Seguridade Social, reforçando as dotações dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, responsáveis pelo pagamento de benefícios previdenciários e pela execução do Bolsa Família.
Embora o valor já estivesse previsto no Orçamento, sua liberação dependia de autorização legislativa por contrariar a chamada “regra de ouro”, que proíbe o governo de recorrer a operações de crédito para cobrir despesas correntes. A proposta abre uma autorização especial para viabilizar o pagamento dos benefícios.
CARGOS NO MEC
O segundo projeto aprovado ajusta o orçamento do Ministério da Educação (MEC), alterando trechos da lei orçamentária para permitir a criação de 8,6 mil cargos. A mudança regulariza ações do MEC que não estavam plenamente contempladas na peça sancionada em abril e amplia a margem para novos gastos continuados na área educacional.
As medidas são consideradas essenciais pelo Executivo para assegurar a continuidade de benefícios sociais e recompor a capacidade de atuação do MEC diante da expansão de políticas públicas na área da educação.