O Congresso Nacional aprovou, na noite dessa quinta-feira (25), a proposta orçamentária de 2021 e estabeleceu que gastos vinculados ao salário mínimo foram calculados com valor inferior ao atual, e caberá ao Poder Executivo fazer os ajustes. O texto da lei que disciplina as receitas e despesas recebeu, no Senado, 60 votos a favor, 12 contrários e uma abstenção. Na Câmara, foram 346 votos a 110.
As polêmicas e pressões que antecederam à aprovação do Orçamento da União ganham destaque, nesta sexta-feira, no Jornal Alerta Geral, com o Bate Papo Político, entre os jornalistas Luzenor de Oliveira e Beto Almeida. O ‘Alerta Geral’ é gerado pela Rádio FM 104.3 – Expresso Grande Fortaleza, tem transmissão pela Internet e, via satélite, por 24 emissoras do Interior do Ceará.
SANÇÃO OU VETO PRESIDENCIAL
A proposta segue para sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro. De acordo com a Constituição, o projeto deveria ter sido aprovado em dezembro, mas o impasse político na instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e a pandemia de Covid-19 afetaram o cronograma de votação.
Com o Orçamento aprovado, o Governo Federal ganha liberdade para realizar obras e serviços, assim como oficializar o desembolso da antecipação do 13º para os segurados da previdência social. A primeira parcela do benefício deverá sair com a folha de pagamento de aposentados e pensionistas correspondente ao mês de abril.
AJUSTES NA PROPOSTA ORIGINAL
O relator-geral, senador Marcio Bittar (MDB-AC), fez vários ajustes no projeto de lei enviado pelo Poder Executivo. Definiu como meta fiscal um déficit de R$ 247,1 bilhões para o governo central (Tesouro, Banco Central e Previdência).
As receitas foram estimadas em R$ 4,324 trilhões, com acréscimo de R$ 32,2 bilhões em relação ao original do Executivo. As despesas foram fixadas em mais de R$ 2,576 trilhões, fora o refinanciamento da dívida e as empresas estatais.
O teto dos gastos é de R$ 1,486 trilhão, conforme a Emenda Constitucional 95. De forma mais prática, R$ 1,480 trilhão, porque há dispêndios do ano passado a serem quitados agora, e outros previstos para 2021 que ficarão para 2022.
Dentro do teto de gastos estão benefícios da Previdência Social e da Assistência Social (BPC), seguro-desemprego e abono salarial. O texto aprovado considera um valor de R$ 1.067 para o salário mínimo, que desde janeiro vale R$ 1.100. Para assegurar a aprovação do parecer final pelo Congresso – e, mais cedo, pela CMO, já que as regras exigem aval do colegiado –, Marcio Bittar remanejou R$ 26,5 bilhões em despesas para o atendimento de pleitos dos parlamentares.
O Ministério do Desenvolvimento Regional (administração direta e órgãos vinculados), com R$ 10,2 bilhões, e o Fundo Nacional de Saúde, com R$ 8,3 bilhões, foram os mais favorecidos pelas mudanças de última hora. Foram canceladas, entre outras, dotações reservadas inicialmente pelo Executivo para quitar benefícios previdenciários urbanos e rurais (R$ 13,5 bilhões), abono salarial (R$ 7,4 bilhões) e seguro-desemprego (R$ 2,6 bilhões).
DECISÕES DIFÍCEIS, AFIRMA RELATOR
“Na árdua tarefa para conciliar o cenário de pandemia, a retração econômica, os poucos recursos discricionários [de livre uso pelo Executivo] e os pleitos legítimos, tive tomar decisões difíceis, mas necessárias”, explicou Marcio Bittar.
Segundo ele, os gastos com a Previdência Social devem cair devido à recente reforma e pelo combate a fraudes. No entanto, relatório da equipe econômica informa que a previsão é faltar R$ 8,5 bilhões para essas despesas neste ano.
A medida foi criticada por parlamentares de oposição. “Sabe o que isso significa? Calote na previdência dos brasileiros”, comentou a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP). “Está tirando dos pobres para dar para as Forças Armadas”, reclamou, ao atacar o corte efetivado no abono salarial.
“O governo editará medida provisória com crédito extraordinário para retomar o benefício emergencial”, informou o deputado Claudio Cajado (PP-BA), citando programa para redução de salário e jornada como alternativa no setor privado.
PESQUISAS DO IBGE ATINGIDAS PELOS CORTES
Vários parlamentares criticaram as mudanças e as dotações abaixo do esperado para combate à pandemia, universidades e meio ambiente.
“O governo não tem interesse no Orçamento”, disse o deputado Afonso Florence (PT-BA). Um corte de R$ 1,75 bilhão inviabilizou o Censo Demográfico, argumentaram alguns parlamentares. Numa complementação de voto, Marcio Bittar retirou outros R$ 169,7 milhões dessa ação, agora sem nada mais para gastar.
O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), assumiu compromisso de que haverá dinheiro para a saúde e a educação. Informou ainda que a contagem populacional será viabilizada oportunamente.
No parecer final, o relator-geral baixou para R$ 451,1 bilhões o montante de despesas condicionadas a um crédito suplementar para contornar a chamada “regra de ouro”. São R$ 2,6 bilhões a menos do que havia previsto o Executivo.
O valor desse crédito poderá cair se o governo usar outras fontes para cobrir os gastos. De qualquer forma, pelo terceiro ano consecutivo haverá despesas condicionadas. Em 2019, R$ 249,9 bilhões; em 2020, R$ 343,6 bilhões.
A Constituição proíbe que as operações de crédito (emissão de títulos) excedam as despesas de capital (investimentos e amortizações). Para superar a “regra de ouro”, é necessária a aprovação de, pelo menos, 257 deputados e 41 senadores.
De maneira simplificada, é como alguém pegar dinheiro no banco para pagar o aluguel, já que o artifício pressupõe contrair endividamento para quitar despesa do dia a dia. Como nos anos anteriores, a maior parte das despesas condicionadas em 2021 refere-se a aposentadorias, pensões e pessoal.
EMENDAS IMPOSITIVAS
O relator-geral da proposta orçamentária para 2021 incorporou quase R$ 19,8 bilhões oriundos de 7.133 emendas parlamentares à despesa. A maior parte das sugestões (86%) são emendas impositivas, de execução obrigatória pelo Executivo.
Das emendas individuais impositivas, mais de R$ 8,3 bilhões são de deputados e mais de R$ 1,3 bilhão de senadores. Somadas, as 26 bancadas estaduais e a do Distrito Federal terão R$ 7,3 bilhões em emendas impositivas – o valor foi corrigido para cima após decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).
(*)com informações da Agência Câmara de Notícias