O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (11.06), o Projeto de Lei 5.760/2023 , que estabelece medidas para assegurar a promoção e a proteção dos direitos humanos dos trabalhadores domésticos, especialmente daqueles resgatados do trabalho em condição análoga à de escravo. A medida, que agora segue para sanção presidencial, integra a estratégia da Política Nacional de Cuidados.
A proposta tem foco especial nas vítimas resgatadas de condições análogas à escravidão. Amplia direitos, fortalece mecanismos de fiscalização e reforça a articulação entre assistência social, proteção trabalhista e garantia de direitos humanos.
Entre os avanços previstos está a prioridade de acesso ao Programa Bolsa Família para pessoas resgatadas dessa situação, desde que atendidos os critérios de elegibilidade. A medida reconhece a importância da proteção social como instrumento de reconstrução da autonomia e da dignidade das vítimas.
O texto também determina a inclusão dessas pessoas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), porta de entrada para diversas políticas públicas voltadas à superação da vulnerabilidade social. Além disso, prevê o acolhimento institucional e abrigamento emergencial quando necessário.
Outro ponto de destaque é a ampliação da proteção financeira às vítimas. Trabalhadores identificados em situação de trabalho forçado ou condição análoga à escravidão terão direito a seis parcelas de seguro-desemprego no valor de um salário mínimo cada.