O Congresso Nacional tem sessão marcada para esta terça-feira (11), às 14 horas, com o objetivo de votar vetos presidenciais e o projeto de crédito suplementar que autoriza o Executivo a descumprir a chamada “regra de ouro” e pagar, com recursos emprestados, despesas correntes de R$ 248,9 bilhões. O texto deverá ser votado antes pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), às 11 horas.
A Constituição proíbe a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital. A regra só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados em sessão conjunta do Congresso por maioria absoluta, ou seja, pelo menos 257 deputados e 41 senadores.
A votação do projeto de crédito suplementar é prioridade para o governo, que depende do crédito para cobrir gastos com benefícios previdenciários, como pensões e aposentadorias, Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Plano Safra. O texto precisa ser votado até o dia 15 para garantir recursos aos agricultores.
Além disso, os deputados e senadores deverão votar o veto ao projeto que isenta de reavaliação da perícia médica do INSS a pessoa com HIV aposentada por invalidez.