O Congresso Nacional reúne-se nesta quarta-feira (21), a partir das 11 horas, para discutir e votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. A pauta traz ainda proposta que altera regras de funcionamento da Comissão Mista de Orçamento (CMO) devido às recém-criadas emendas impositivas de bancada.
Antes, deputados e senadores terão de votar 14 vetos que trancam os trabalhos da sessão conjunta. Entre eles estão os relacionados às regras para fiscalização de benefícios previdenciários, ao funcionamento das agências reguladoras e às novas normas para proteção de dados pessoais.
A proposta para a LDO foi aprovada no último dia 8 pela Comissão de Orçamento. O parecer do relator, deputado Cacá Leão (PP-BA), traz várias alterações em relação ao texto original do Poder Executivo, como a criação de um anexo com metas e prioridades para o governo Bolsonaro no próximo ano.
Cacá Leão incluiu a possibilidade de reajustes salariais para os servidores civis, mas a decisão caberá ao Poder Executivo, que só previa alterações nas remunerações das Forças Armadas. O relator também incluiu na proposta a proibição de aumentos em qualquer auxílio pago a servidor (alimentação, moradia e creche).
Para o salário mínimo, Cacá Leão manteve a proposta original do Poder Executivo, de reajuste para R$ 1.040 em 2020, sem ganhos reais. Em relação ao valor atual (R$ 998), o aumento nominal será de 4,2%, mesma variação prevista pelo governo para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) neste ano.
O texto prevê para 2020 um déficit primário de R$ 124,1 bilhões para o governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central). A meta fiscal deste ano é de um déficit de R$ 139 bilhões. Desde 2014, as contas do governo federal estão no vermelho, e o texto prevê que essa situação perdure até 2022.
Relatorias setoriais
Também na pauta, o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) 3/19 altera as regras de funcionamento da CMO para adequá-las às emendas impositivas de bancada criadas pela Emenda Constitucional 100 e para ajustar as práticas adotadas pelo colegiado, que são regulamentadas pela Resolução do Congresso Nacional 1/06.
Entre as mudanças, a proposta formaliza o colegiado de representantes dos líderes partidários. Além disso, cria anexo à Resolução 1/06 com a lista de relatores setoriais do Orçamento da União, de forma que, no futuro, se houver alguma mudança na estrutura organizacional do governo, a própria CMO possa fazer eventuais ajustes.
Em 2015, modificações semelhantes foram aprovadas pelo Congresso. Na época, o número de relatores setoriais foi elevado de 10 para 16, número que será mantido agora. As mudanças contidas no projeto são necessárias devido à reorganização administrativa promovida pelo governo, que reduziu o total de ministérios em relação às gestões de Dilma Rousseff e de Michel Temer.
