O Conselho de Comunicação do Senado (CCS) apresentará, na próxima segunda-feira, minuta de um anteprojeto de lei que pretende obrigar os provedores a retirar do ar, em 24 horas, conteúdos que sejam consideradas fake news pelos alvos da publicação. A retirada teria de ocorrer mesmo sem prévia ordem judicial, e o provedor poderá ser multado caso se recuse a atender a solicitação feita diretamente pelo reclamante. Bombardeado por especialistas e denunciado por entidades representativas de órgãos de imprensa como censura prévia, o dispositivo é semelhante a um que foi incluído no texto da reforma política no ano passado e vetado em outubro pelo presidente Michel Temer. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), diz que não vai dar prosseguimento à iniciativa.
Segundo Eunício, a consultoria da Casa é contra a proposta:
— Não tem projeto apresentado por ninguém no Senado. Eu nem sei de onde surgiu isso. O conselho não tem poder de apresentar projetos. Não vai ter prosseguimento porque não tem projeto nenhum.
Especialistas da área digital criticam a proposta. Dizem que não é clara a definição de fake news e alertam para o uso indiscriminado dessa brecha por partidos, coligações e candidatos em ano eleitoral para censurar a imprensa ou redes sociais. Pela proposta retomada pelo Conselho do Senado, caberá ao alvo da notícia decretar o grau de veracidade da publicação e requerer sua retirada. Só depois o Judiciário se pronunciará. Caso não retirem o conteúdo do ar em 24 horas, os provedores poderão ser penalizados com multa de 5% do seu faturamento. A regra não se aplicaria a veículos de comunicação social. O foco seriam redes sociais e blogs.
— Não cabe ao provedor fazer a avaliação de conteúdo, só ao Judiciário. Pela proposta, primeiro se censura e depois vão verificar se o conteúdo é lícito ou não. Isso é uma completa inversão do Marco Civil, que vem sendo testado desde 2014 — observou o especialista em direito digital, André Zonaro.
EMPRESAS CONTESTAM PROPOSTA
Presidente do conselho, o cientista político Murillo Aragão diz que os provedores de internet são contra a mudança porque não querem ter controle sobre fake news. O conselho é formado por membros da sociedade civil, trabalhadores, profissionais e representantes das entidades patronais e não pode apresentar projetos de lei.
— A minuta é o resultado de um debate em cima de um estudo feito, a pedido do Eunício, sobre o tema. A proposta segue a tendência da legislação no mundo e países como a Alemanha, no tocante à retirada de conteúdo — diz Murillo Aragão.
O anteprojeto define fake news como “não ficcional que, de forma intencional e deliberada, tenha o potencial de ludibriar o receptor quanto à veracidade do fato”.
A proposta recebeu críticas de empresas do setor. “O Marco Civil da Internet é uma grande conquista da sociedade brasileira, e preservá-lo é fundamental para garantir a liberdade de expressão, segurança jurídica e inovação tecnológica”, avaliou o Facebook, em nota. “Qualquer proposta de alterar fundamentalmente este equilíbrio cuidadoso garantido pelo Marco Civil deve ser criteriosamente examinada e avaliada sob a ótica de seus impactos para os usuários e para o ecossistema de internet no Brasil, particularmente no que tange a liberdade de expressão e os direitos civis”, afirmou o Twitter, também em nota.
A proposta gerou reações nas mídias sociais: “Vai começar a temporada de ideias estúpidas para solucionar o problema das fake news. Olha o que está circulando como PL (…)”, criticou, no Twitter, Rafael Zanatta, mestre em Direito e Economia Política pela Universidade de Turim.
Com informações O Globo