A Constituição de 88 completa 30 anos de promulgação nesta sexta-feira. A chamada Constituição Cidadã deflagrou um novo marco no País em termos de deveres e direitos dos cidadãos. O princípio da dignidade da pessoa humana é um dos pontos mais importantes da Constituição de 88. Decorrente desse princípio, entre os objetivos da República estão a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a erradicação da pobreza, a redução das desigualdades e a promoção do bem de todos; sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou outras formas de discriminação.
Já os direitos individuais dos cidadãos estão baseados em conceitos como igualdade e liberdade. Ao longo do tempo, um ou outro têm maior peso conforme as forças que atuam na sociedade. Um exemplo é a liberdade de expressão, que serviu de base para julgamentos do Supremo Tribunal Federal nos últimos anos.
O debate sobre a prisão após sentença de segunda instância, que gerou bastante polêmica no meio jurídico, faz parte dos incisos da Constituição de 88 que tratam dos direitos de acusados pelo sistema judicial. Nesta seção da Carta, também foi definido que o racismo é um crime inafiançável.
A lei enfatiza o estado de bem-estar social brasileiro. Para os especialistas, é sobre estes artigos que incidem boa parte das discussões atuais relativas ao papel do estado no custeio da proteção social. Alguns apontam que a recente Reforma Trabalhista é um indício da tentativa de alterar algumas garantias.
Durante esses 30 anos, algumas emendas modificaram parte do texto da Carta Magna Brasileira. Cláusula de barreira para partidos políticos e o fim das coligações nas eleições legislativas, foram algumas das últimas alterações feitas.
Com informações da Agência Câmara