O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou-se hoje (5) contra a proposta de convocação de uma assembleia constituinte, feita pelos dois candidatos à Presidência da República mais bem colocados nas pesquisas eleitorais: Jair Bolsonaro, do PSL, e Fernando Haddad, do PT.
Ao participar de seminário sobre os 30 anos da Constituição Federal de 1988 na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), o ministro disse que acha “totalmente desnecessário” convocar a constituinte.
“A Constituição permite alterações justamente para se adaptar. A Constituição de 1988 conseguiu manter a estabilidade democrática, institucional e consagrar a efetividade dos direitos fundamentais. Não há por que ela ser trocada”, afirmou.
Ao comentar declarações do candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro, Hamilton Mourão, que defendeu a constituinte sem participação dos eleitos pela população, Alexandre de Moraes respondeu: “Não se pode ampliar declarações dadas na fervura do debate eleitoral”. “Obviamente, qualquer alteração só pode ser feita pelo povo. O poder constituinte é democrático, exercido por deputados eleitos diretamente pelo povo”, completou.
O ministro disse não acreditar na efetivação da proposta de Haddad, que falou sobre a criação de condições para uma assembleia constituinte. “Ninguém consegue governar se tiver uma assembleia nacional constituinte. São falácias eleitorais, porque a Constituição de 88 é boa, ela permitiu, e vem permitindo, o maior período de estabilidade democrática e respeito ao Estado de Direito desde o início da República.”
Alexandre de Moraes elogiou a atual Constituição afirmando que a Carta atual completou 30 anos, sobrevivendo bem a dois processos de impeachment. “Nesses dois [processos], somados os mandados de segurança, no primeiro do ex-presidente Fernando Collor e, no segundo, da ex-presidente Dilma Rousseff, foram mais de 90 mandados. Isso significa que todos os partidos políticos respeitaram a Constituição”,ressaltou.
Excesso de partidos
À tarde, o ministro foi ao Rio de Janeiro onde participou de outro evento comemorativo dos 30 anos da Constituição Federal de 1988, dessa vez organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Durante a palestra de quase uma hora, além de voltar a defender a atual Constituição Brasileira, Alexandre de Moraes criticou o excesso de partidos no Brasil e disse que, em 2006, ao considerar inconstitucional a cláusula de barreira, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou a pior decisão de sua história.
O ministro se refere à decisão que considerou inconstitucional o Artigo 13 da Lei 9.096/1995, segundo o qual, os partidos que não alcançassem 5% dos votos válidos para deputado federal no país e 2% em, pelo menos, nove estados teriam restrições no acesso ao fundo partidário e redução das inserções em rádio e televisão. Essas regras passariam a valer a partir de 2007, mas foram barradas pelo STF.
“Partidos tradicionais e que parte da imprensa gostava, como PV e PCdoB, não conseguiram a cláusula de desempenho. E aí se colocou o mérito para julgar. Hoje nós teríamos seis ou sete partidos. Alguém pode falar que isso é antidemocrático. Não é. Antidemocrático é dar dinheiro do povo para partido político que não tem voto. Hoje é melhor criar um partido do que abrir uma microempresa. Você já começa recebendo em torno de R$ 220 mil por mês de fundo partidário”, avaliou o ministro.
A partir do ano que vem, uma nova modalidade de cláusula de barreira será adotada. De acordo com a Emenda Constitucional 97, promulgada no ano passado, só terá direito ao fundo partidário e ao tempo de propaganda o partido que obtiver nestas eleições ao menos 1,5% dos votos válidos para deputados federais, distribuídos em nove unidades da Federação, com no mínimo 1% em cada uma delas.
Para Alexandre de Moraes, a proliferação de partidos gerou desprestígio do Legislativo brasileiro e um déficit de sua legitimidade maior do que o normal. “Com 26 partidos com representação no Congresso, todas as questões políticas importantes, questões que interessa à sociedade como as relacionadas com o aborto e as drogas, chegam ao STF pelas mãos de quem? Dos próprios partidos políticos, que não respeitam o jogo democrático. O que perde a votação, leva para o STF. E depois reclamam que o STF decide”, disse ele.
