Segundo o Decon, a cobrança da conta é devida quando se refere a leituras de energia realizadas em períodos distintos, mas alerta que a Enel errou ao não informar aos clientes sobre a mudança de sistema que acarretou na segunda fatura.Além de multa, a Enel fica obrigada a investir cerca de 500 mil em publicidade, em veículos de comunicação, para informar ao consumidor o que ocorreu. Ainda segundo o Decon, o Código de Defesa do Consumidor determina que, havendo mudança no calendário de pagamentos de fatura, o cliente deve ser informado, especificamente por escrito, e com antecedência de um ciclo de faturamento.