O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do procurador-geral de Justiça Plácido Barroso Rios, celebrou, na manhã desta quinta-feira (21), com o presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis – 15ª Região/CE (CRECI/CE), Tibério Vitoriano Benevides de Magalhães, um convênio visando estabelecer uma sistemática de cooperação operacional com o intuito de coibir o exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis.
O documento também pretende melhorar a fiscalização do lançamento de loteamentos e incorporações imobiliárias, além de vendas, administração e transação de imóveis em desacordo com as exigências contidas nas legislações específicas ou que evidenciem a prática de crime de lavagem de dinheiro, contra a economia popular e outros. A parceria entre o MPCE e o CRECI promoverá ações para prevenção de ocorrências de infrações relacionadas ao exercício da profissão de corretor de imóveis e a comercialização de imóveis no Estado do Ceará.
O convênio instituiu como gestor o Centro de Apoio Operacional Criminal, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CAOCRIM), com a obrigação de coordenar, supervisionar, fiscalizar e avaliar a execução. Por sua vez, o CRECI remeterá ao CAOCRIM os autos de constatação e infração lavrados contra pessoas físicas ou jurídicas, não inscritas em nenhum Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Brasil, que estiverem exercendo ilegal e irregularmente a profissão de corretor de imóveis, para fins de distribuição às Promotorias de Justiça que atuam perante os juizados especiais criminais.
Serão analisados documentos e informações relativos a transações imobiliárias intermediadas ou não por corretores de imóveis inscritos no CRECI, que evidenciem a prática de crime de lavagem de dinheiro, contra a economia popular e outros, para fins de distribuição às Promotorias de Justiça criminais. De acordo com Plácido Rios, “o convênio atende não só aos interesses da classe de corretores de imóveis, mas a toda sociedade cearense. É salutar que o CRECI extirpe do meio o falso corretor e encontremos meios de criminalizá-lo”, disse.
Para o presidente o CRECI a assinatura do convênio representa uma vitória para a instituição. “O CRECI existe para fiscalizar os maus profissionais e pseudocorretores em prol da sociedade. Esta parceria vai dar eficácia ao trabalho. O convênio possibilitará a celeridade ao remetermos as notificações diretamente ao CAOCRIM”, reforçou Tibério Magalhães.
COM MPCE