A Comissão Especial de Transporte e Mobilidade Urbana – CETMU, como órgão consultivo do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, diante da pandemia do novo coronavírus e de seu impacto no serviço público de transporte coletivo de passageiros, sugeriu à Ordem que oficialize ao Presidente da República, Jair Bolsonaro, providências quanto aos efeitos da pandemia de “Coronavírus” sobre a mobilidade urbana.
No ofício a Comissão sugere à OAB para oficiar ao Presidente da República a necessidade de se dar uma maior atenção para a preservação da mobilidade urbana por meio dos serviços de transporte coletivo urbano e metropolitanos, diante da utilidade que estes tem para o deslocamento da população.
Além disso, outra solicitação é o estudo e criação de um fundo especial de amparo à mobilidade urbana por ônibus, “como está ocorrendo em relação ao transporte aéreo, com linhas de créditos especiais, bem como recomendação aos poderes concedentes locais que revejam,momentaneamente, a exigibilidade de outorgas, de taxas de fiscalização, tributos incidentes, de modo a manter a prestação do serviço com modicidade tarifária”.
Ofício – Medidas Mobilidade Urbana pandemia coronavirus – 2020
