A empresa de energia elétrica Enel Distribuição Ceará descumpriu de forma sistemática as obrigações previstas no contrato de concessão, segundo relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) que investigou irregularidades e abusos praticados pela distribuidora. O documento foi apresentado pelo relator, deputado Guilherme Landim (PDT), na tarde desta terça-feira (07).
O presidente do colegiado, deputado Fernando Santana (PT), lembrou que o relatório de quase 400 páginas é resultado de um esforço que teve início há mais de dois anos, com uma comissão de trabalho que analisou o contrato e posteriormente houve a necessidade de instalação da CPI. “Eu estou muito satisfeito com o trabalho da Comissão, nós chegamos num resultado de que ou a Enel, agora definitivamente, ou muda urgente o formato de trabalhar, ou se muda do Ceará”, afirmou o parlamentar.
Na avaliação do presidente, diante das oitivas, reuniões e diligências realizadas, a conclusão central do colegiado não poderia ser outra senão a de pleitear a caducidade contratual perante as entidades competentes. “Isso é previsto em lei, nós temos essa prerrogativa de solicitar, nós não temos a prerrogativa de cassar o contrato. Se nós tivéssemos, nós já teríamos feito, não de hoje, mas de muito tempo atrás”, concluiu.
O RELATÓRIO
O relator da CPI, deputado Guilherme Landim (PDT), detalhou que, ao todo, o documento apresenta 39 encaminhamentos a diversas autoridades, como a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Ministério Público Federal (MPF), Câmara dos Deputados, Senado Federal, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), entre outros.
Elencando alguns dos pontos principais do relatório, o parlamentar explicou que ficou evidente a diminuição de investimento que a Enel tem feito na manutenção do Parque Elétrico ao longo dos anos, inclusive com a situação de 81 obras do Plano Anual de Investimentos Especiais (PIE) em atraso e sem previsão de conclusão.
Nesse sentido, será pedido que a Aneel obrigue a Enel a prestar esclarecimento sobre as obras, e que estipule prazo para regularização, assim como o estabelecimento de punição para caso de descumprimento.
Outro aspecto levantado pelo relator é a falta de efetividade da Aneel, responsável por regular o serviço prestado, na fiscalização e aplicação de medidas que pudessem impor o ajustamento da conduta da Enel. Segundo ele, além de demandar diretamente à Agência que haja o agravamento de medidas punitivas em face dos descumprimentos do contrato, também será solicitado ao Congresso Nacional que seja instalada uma CPI para investigar a atuação da Aneel em âmbito nacional.
Como forma de ressarcir, de alguma forma, os danos sofridos pela população por causa da má prestação dos serviços de energia elétrica, Guilherme Landim detalhou que será solicitado ao Ministério Público Estadual que seja promovida uma Ação Civil Pública de Danos Morais Coletivos, juntamente com a Defensoria Pública do Estado do Ceará, o Procon Assembleia e o Ministério Público Federal (MPF).
Entre as demandas direcionadas à Enel estão a necessidade de criação de canais de atendimento específicos para pedidos que envolvam ligações ou execução de obras de equipamentos públicos de serviços essenciais, para o setor produtivo, e para assistência de familiares das vítimas de acidentes fatais decorrentes de falhas na rede de energia elétrica. Além disso, a empresa deve encaminhar mensalmente à Alece relatório que contenha informações como as relativas a investimentos, reclamações, obras e geração distribuída.
Por fim, no âmbito do Legislativo, a CPI pede que seja criada uma Comissão Especial para acompanhamento da execução do Plano Operacional 2024-2026 apresentado pela Enel Distribuição Ceará; monitoramento da melhoria da qualidade dos serviços de distribuição de energia elétrica no Estado do Ceará; e acompanhamento do cumprimento dos encaminhamentos e solicitações constantes no relatório final.
Nesse sentido, o relator destaca que como o contrato de concessão ainda está em vigência, é preciso que as ações da empresa continuem sendo fiscalizadas. “Enquanto nós tivermos que conviver com a Enel, nós precisamos estar vigilantes e atentos para que ela possa cumprir todos esses compromissos contidos nesse relatório”, finalizou.
O relatório foi aprovado de forma unânime pelos parlamentares membros da CPI. A apresentação contou com a participação das deputadas Lia Gomes (PDT) e Gabriella Aguiar (PSD), e dos deputados Carmelo Neto (PL); Felipe Mota (União); Bruno Pedrosa (PDT); Jeová Mota (PDT); Agenor Neto (MDB); De Assis Diniz (PT); Guilherme Sampaio (PT); e Simão Pedro (PSD), que ressaltaram a qualidade e seriedade do trabalho realizado pela Comissão, corroborando as conclusões e medidas defendidas no produto final da CPI.