A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o destino dos recursos pelas associações ligadas à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado apresentou, nesta quarta-feira, 13, relatório final do trabalho do colegiado, elaborado pelo relator deputado Elmano Freitas (PT).
Entre as principais recomendações do relatório estão os pedidos de indiciamento do presidente da Associação dos Profissionais de Segurança (APS), policial Cleyber Barbosa Araújo, pelo crime de tráfico de influência, do vereador de Fortaleza Reginauro Sousa Nascimento (União) e do ex-diretor da APS, Francisco David Silva Barbosa, ambos pelo crime de motim.
Elmano Freitas afirmou que o colegiado não questiona a legitimidade das associações na prestação dos relevantes serviços assistenciais e recreativos à classe, mas, sim, a ilegalidade e o desvio de finalidade delas na persecução de objetivos políticos e sindicais, ferindo, assim, as mais diversas disposições legais previstas no ordenamento jurídico.
O relatório final foi aprovado pela comissão, com um voto contrário do deputado Soldado Noelio (União). O documento será encaminhado à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa (Alece) e seguirá para o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). O MPCE decidirá se encaminhará o relatório ao Poder Judiciário, para que possam ser tomadas as devidas providências no âmbito civil ou criminal.
Em contato com a produção do ‘Ceará Agora’, o vereador de Fortaleza, Reginauro Sousa se defendeu, classificando o relatório feito pelo petista como ‘abusivo’.
“Trata-se de um relatório abusivo, com a intenção de atingir a oposição com narrativas meramente políticas. Além disso, é preciso observar que: o relator, líder do Partido dos Trabalhadores (PT) está tentando retirar direitos de entidades que defendem os direitos de trabalhadores. É um circo dos horrores, que apenas gasta o dinheiro público para fazer o que já está sendo feito, até porque o Ministério Público do Ceará (MPCE) já tem esse inquérito em andamento”, revelou.
Recomendações
O relator além dos indiciamentos, também orientou a criação, junto à Controladoria Geral dos órgãos de disciplina e segurança pública, de um Núcleo de Proteção Jurídica do servidor militar, para promover a defesa dos processos disciplinares e administrativos, conforme projeto de indicação anexo ao relatório.
Recomendou-se ainda a criação, junto à Defensoria Pública do Estado do Ceará, de um Núcleo para promover a defesa dos policiais militares nos processos judiciais que eles respondam por atividades decorrentes de atos praticados em serviço.
Outra proposta é a instalação de Hospital Militar, em Fortaleza, no atual prédio da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, após transferência do órgão para novo local. “Essa é uma das reivindicações que mais ouvimos dos policiais e entidades representantes”, assinalou Elmano.
CPI em números
Segundo o presidente da CPI, deputado Salmito (PDT), o inquérito é composto de 11.408 páginas distribuídas em 28 volumes. Ao longo dos quase 10 meses de CPI, foram feitos 43 requerimentos, 121 ofícios e 81 memorandos. O colegiado também realizou 19 reuniões ordinárias, quatro reuniões extraordinárias, além de 10 depoimentos de presidentes e gestores das associações.
Foram feitas cinco visitas às seguintes entidades: sede da Associação dos Praças do Estado do Ceará (Aspra), Clube da Associação dos Praças do Estado do Ceará, sede da Associação dos Subtenentes e Sargentos do Estado do Ceará, sede da Associação dos Profissionais de Segurança (APS) e sede da Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Estado do Ceará (Assof).
Salmito destacou ainda que a CPI foi questionada em três ações judiciais movidas por uma das investigadas – incluindo dois mandados de segurança com pedido de liminar. As ações, no entanto, não foram providas.
“Ou seja, o Poder Judiciário entendeu que esta CPI tem assegurado o direito dos investigados de acesso aos autos, o que reforça e confirma, portanto, o que venho afirmando desde o início: que esta CPI tem sido rigorosa e extremamente cuidadosa, com um trabalho sério para separar o joio do trigo e esclarecer a população cearense dos pontos positivos e negativos encontrados nessa investigação”, salientou.
Participaram da reunião o presidente da comissão, deputado Salmito (PDT); o vice-presidente, deputado Queiroz Filho (PDT); o relator Elmano Freitas (PT); e os deputados Soldado Noelio (União), Augusta Brito (PT), Romeu Aldigueri (PDT) e Marcos Sobreira (PDT).
Confira a nota do vereador Reginauro Sousa na íntegra:
“Será que pode abrir uma CPI sobre a CPI? Porque uma Comissão Parlamentar de Inquérito que: comete abusos, utiliza provas não periciadas para fazer um relatório, utiliza testemunhas que não poderiam, legalmente, testemunhar de maneira oficial – como foi o caso do policial Elton Régis, afastado da Polícia Militar por problemas psiquiátricos, é no minimo absurda.
Trata-se de um relatório abusivo, com a intenção de atingir a oposição com narrativas meramente políticas. Além disso, é preciso observar que: o relator, líder do Partido dos Trabalhadores (PT) está tentando retirar direitos de entidades que defendem os direitos de trabalhadores. É um circo dos horrores, que apenas gasta o dinheiro público para fazer o que já está sendo feito, até porque o Ministério Público do Ceará (MPCE) já tem esse inquérito em andamento.
Portanto, a CPI é desnecessária desde a sua concepção, já que depois de onze meses a Comissão propõe ao Ministério Público que me indicie, quando na verdade o Ministério Público já está com essa investigação em curso sobre todas as associações e está ouvindo todas as partes.
Enquanto a Assembleia Legislativa poderia investigar a Enel, as facções criminosas, ou até a Cagece, mas lamentavelmente prefere gastar tempo e dinheiro público para investigar entidades que apenas cumprem uma função, que era dever do Estado cumprir”.
(*) Com informações da Assembleia Legislativa do Ceará e da ascom do vereador Reginauro Sousa