O prazo para os criadores com alguma irregularidade em seu cadastro junto a Agência de Defesa Agropecuária do Ceará (Adagri), vinculada da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho (Sedet), termina na próxima segunda-feira (17). Até esta data as pendências podem ser sanadas sem que sejam aplicadas nenhuma penalidade ao criador, conforme a Lei n.º: 17.355, de 16 de dezembro de 2020. A Lei atende à antiga demanda do órgão quanto à necessidade de “enxugamento” do Cadastro Agropecuário da Adagri.
O diretor de Inspeção e Fiscalização da Adagri, Amorim Sobreira, lembra que o intuito do benefício previsto na Lei é de aumentar a fidedignidade do cadastro, o que beneficia não só a Adagri mas o próprio produtor. Após o dia 17 de maio de 2021, fim da vigência da Lei, as infrações às normas de defesa agropecuárias constatadas pela Agência serão combatidas com a devida lavratura do auto de infração e aplicação de penalidade aos infratores.
“O produtor também não pode se eximir das suas obrigações zoossanitárias determinadas pela fiscalização no ato da regularização cadastral, como a vacinação do rebanho”, exemplifica o diretor.
Conforme a Lei n.º: 17.355, de 16 de dezembro de 2020, estão isentos da lavratura de auto de infração todos os criadores/produtores que estejam em situação de irregularidade cadastral motivada por descumprimento de obrigação zoosanitária, falta de declaração de rebanho e atualização cadastral. “O produtor deve se dirigir até um dos escritórios da Agência ou órgãos parceiros como Ematerce, Secretarias municipais de agricultura e Sindicatos conveniados, a fim de atualizar sua situação”, explica Amorim Sobreira.
Segundo a presidente da Adagri, Vilma Freire, “o cadastro continha discrepâncias decorrentes dos mais variados motivos. Isso estava influenciando negativamente no alcance de nossas metas de vacinação, puxando para baixo nossos índices. Além de dar uma visão distorcida do quantitativo real do nosso rebanho. O que vinha impossibilitando a elaboração de políticas públicas e estratégias de abordagem de Defesa Animal, necessárias ao bom desempenho de nosso trabalho”, finaliza.
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