O deputado federal Danilo Forte (União Brasil) disse ter sido obrigado a recuar da proposta inserida em seu relatório ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que tratava sobre a transparência na aplicação dos recursos do Sistema S. A decisão, segundo ele, evita o atraso na votação da LDO. Danilo insiste que o dinheiro administrado pelo Sistema S não pode ficar como obscuro. “Onde tem dinheiro público, tem que haver transparência’’, cobra o parlamentar.
Em outro trecho da nota, Danilo observa: ‘’É impossível negar que as contribuições compulsórias feitas às entidades patronais, que incidem sobre o salário dos trabalhadores, constituem dinheiro público, uma vez que, além de regidas por lei federal, são recolhidas pela Receita Federal, cobradas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, passíveis de inscrição na Dívida Ativa da União e parceladas no Refis’’.
Danilo destaca que, com a sua proposta, jamais quis interferir na administração dessas verbas. ‘’Reforço que o intuito do relatório da LDO de 2024 jamais foi interferir na administração do Sistema S, mas somente garantir o cumprimento da Lei Complementar de Finanças (Lei 4.320/64), que regula o orçamento público; o acesso da sociedade ao acompanhamento sobre esses recursos, bem como a plena fiscalização de sua aplicação’’.
O deputado federal Danilo Forte relata, ainda, que desde o início do trabalho como relator o seu objetivo foi elaborar um Orçamento factível e transparente em meio a um cenário crítico de queda de receitas e ampliação de despesas, apesar da pesada agenda de aumento de impostos.
‘’Assim, para evitar mais adiamentos e correr o risco de deixar o país sem Orçamento, seguirei o compromisso firmado com as lideranças certo de que, em 2024, teremos consolidado a autonomia do Congresso Nacional’’, justificou o parlamentar.
ABAIXO ÍNTEGRA DA NOTA DE DANILO FORTE