O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) deverá acionar o Ministério Público do Estado (MPCE) para que este promova ação judicial contra a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017, aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2016. A lei reduziu os recursos do TCM de R$ 102 milhões para R$ 82 milhões. A LOA aprovada levada em consideração extinção do órgão.
Como a extinção está suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do TCM, Domingos Filho, afirma ser inconstitucional a alteração do orçamento destinado à Corte. O dirigente declara que a redução inviabiliza o funcionamento regular das atividades da Corte de Contas, por cortes de custeio em suas diversas atividades.
O pedido para a representação do TCM ao MPCE partiu do Ministério Público junto ao TCM, e é assinado pela procuradora-geral Leilyanne Feitosa. O pedido já foi protocolado e será enviado ao Ministério Público. A declaração do presidente foi feita na sessão do Pleno, quinta-feira, 16, quando houve apreciação de cinco processos de contas de governo e julgamento de 17 recursos envolvendo prestações de contas de gestão e um recurso de tomada de contas especial.
Fonte: Assessoria do TCM
